Melhoria de Reforma e Garantia à Promoção a Suboficial.
Introdução
No universo da legislação castrense, há muitos benefícios que passam despercebidos até os olhos mais acurados.
É o caso da norma que dispõe sobre a melhoria de reforma, por meio de acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) – L 12.158/2009.
Esse benefício foi garantido apenas aos militares do quadro de taifeiros da Aeronáutica – ativos, inativos e seus pensionistas – cujo ingresso no referido quadro se deu até 31.12.1992.
A referida lei não contemplou os militares que estavam nas mesmas condições, mas integrantes dos quadros de taifeiros da Marinha e do Exército.
Este artigo visa esclarecer parte das implicações de parte dessa situação, inclusive sobre a promoção à Segundo Tenente.
Melhoria de Reforma: A Luta do Taifeiro Armando pela Promoção a Suboficial
Armando, um militar dedicado da Aeronáutica, fazia parte do quadro de Taifeiros (QTA). Após anos de serviço árduo, alcançou a graduação de Taifeiro-Mor, uma das mais altas em sua carreira.
Em 1994, Armando foi transferido para a reserva remunerada, recebendo a remuneração correspondente à sua patente.
Contudo, com o passar dos anos, ele descobriu que havia uma oportunidade que mudaria sua vida: a promoção ao posto de Suboficial, que, na sua óptica, lhe garantiria proventos de Segundo Tenente.
Mas o que parecia ser uma vitória garantida logo se transformou em um grande desafio.
O Problema
Em 2009, com a promulgação da Lei 12.158, foi assegurado aos militares do quadro de Taifeiros da Aeronáutica, como Armando, o direito de acessar graduações superiores, sendo o limite a graduação de Suboficial – Lei 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto 7.188/2010.
A questão crucial era que Armando, assim como outros militares da sua época, já havia sido beneficiado pela Lei 6.880/1980 e pela MP 2.215-10/2001, que permitiam a melhoria dos proventos ao grau hierárquico superior.
Quando foi informado pelo setor de pagamento de sua organização militar de que não teria direito à promoção ao posto de Segundo Tenente, Armando ficou confuso e desapontado.
Afinal, ele cumpria os requisitos de tempo de serviço, mas, segundo a interpretação da Administração Militar, não seria promovido àquele posto.
A alegação era de que ele já havia recebido um benefício similar anteriormente, e a promoção a Segundo Tenente representaria uma “superposição de graus hierárquicos”, algo que a lei não permitiria.
A Judicialização do Caso
Frustrado com a situação, Armando decidiu judicializar a questão.
Em primeira e em segunda instância, o pedido foi negado.
O fundamento foi no sentido de não ser razoável a aplicação de dupla promoção ao autor, considerando que quando da edição da Lei nº 12.158/2009 ele já havia passado à situação de inativo.
Logo, não lhe caberia a aplicação cumulativa de acesso às graduações superiores, – prevista na Lei 12.158/09 -, com a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, – prevista tanto na Lei nº 6.880/1980 quanto na MP 2.215/01 -, considerando o princípio da especialidade para resolver antinomias do sistema.
Nesse caso, cabia-lhe a melhor situação, ser promovido à graduação de Suboficial.
O Impacto de uma Defesa Bem Elaborada
O benefício da melhoria de reforma é um direito concedido aos militares que cumprem os requisitos necessários previsto na lei, o qual pode ser concedido administrativamente.
No caso do quadro de taifeiros da Aeronáutica, foi previsto nos termos do art. 1º da Lei 12.158/2009.
A negativa enfrentada por Armando, contudo, na óptica de nossa expertise, não leva em consideração as especificidades do caso.
Interessante é que os taifeiros que estavam nas mesmas situações integrantes das Forças coirmãs – Marinha e Exército – não foram contemplados com esse benefício de melhoria de reforma.
Assim, é possível construir uma tese capaz de contemplar a extensão desse benefício aos taifeiros da Marinha e do Exército, levando-se a demanda a ser definida pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia.
A Importância de Consultar um Advogado Especializado
A história de Armando destaca um problema comum enfrentado por muitos militares ao longo dos anos: a interpretação equivocada de leis e regulamentos que impactam diretamente suas remunerações e benefícios na inatividade.
Quando se trata de melhorar a reforma e garantir os direitos previstos em lei, é crucial ter ao seu lado um advogado que compreenda a complexidade das normas militares e que saiba como navegar pelo sistema judicial para defender seus direitos.
Se você, como Armando, acredita que está sendo prejudicado pela interpretação errada de uma lei, ou se deseja verificar a possibilidade de promoção e melhoria de sua reforma, não hesite em procurar ajuda.
A Defesa concreta e segura, com advogado especializado em Direito Militar, pode fazer toda a diferença na busca por soluções que respeitem a legislação vigente e garantam sua compensação financeira.
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