Como Obter esse Benefício e Adquirir os melhores Remédios e Próteses Para a Sua Saúde
Introdução
Os beneficiários dos Fundos de Saúde da Marinha (FUSMA), do Exército (FUSEx) e da Aeronáutica (FUNSA), que incluem militares, pensionistas e seus dependentes, têm direitos fundamentais garantidos em relação ao acesso a medicamentos de alto custo.
Isso mesmo, você sabia disso?
Os avanços da medicina são constantes, buscando sempre a inovação para o tratamento das mais diversas doenças. Para isso, a indústria farmacêutica apresenta remédios novos todos os dias.
Medicamentos que ainda não estão lançados em alta escala no mercado, após a conclusão de pesquisas, muitas vezes ainda em estado experimental, chamados “drogas alvo molecular”, que é um remédio projetado para atacar determinado tipos de câncer ou outras mazelas, possuem alto custo e, na maioria das vezes, devem ser importados.
Este artigo aborda, de maneira simples, o direito que os militares – ativos e inativos –, os seus dependentes e os pensionistas, que fazem parte dos planos de saúde FUSMA, FUSEx e FUNSA, têm direito a pleitear o acesso para garantir a sua sobrevivência.
Importância do FUSMA, FUSEx e FUNSA
Os Fundos de Saúde desempenham um papel crucial na assistência médico-hospitalar dos militares, de seus dependentes e dos pensionistas, impactando diretamente no seu bem-estar.
Há um amplo sistema de assistência médico-hospitalar à disposição dos militares, de seus dependentes e pensionistas espalhado por todo o território nacional, como também pelo exterior.
Isso ocorre porque os militares exercem atividades castrenses, de forma impositiva, em todos os lugares que forem designados, na maioria das transferências a sua família o acompanha.
Dentro desse amplo sistema de assistência médica, há inúmeros benefícios oferecidos, dentre eles destaca-se a cobertura de medicamentos de alto custo, essencial para o tratamento de doenças graves e crônicas.
Nesse sentido, compreender os direitos associados a essa cobertura é vital para garantir que todos os beneficiários tenham acesso ao tratamento necessário.
Legislação Aplicável
A legislação brasileira que rege os fundos de saúde para militares e pensionistas inclui:
1) Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares): Dispõe sobre os direitos e deveres dos militares, incluindo benefícios de saúde.
2) Decreto nº 92.512/1986: Estabelece as normas gerais para o FUSEX.
3) Decreto nº 92.513/1986: Regula o funcionamento do FUSMA.
4) Decreto nº 92.514/1986: Dispõe sobre o FUNSA.
Portarias Específicas de Cada Força:
1) Portaria nº 162/2013 do Comandante do Exército: Regulamenta o funcionamento do FUSEX.
2) Portaria nº 1.175/2016 do Comandante da Marinha: Estabelece as normas do FUSMA.
3) Portaria nº 687/2008 do Comandante da Aeronáutica: Define as diretrizes do FUNSA.
Dentro dessa vasta legislação específica, é importante ressaltar que o Estatuto dos Militares assegura direitos à saúde e assistência médica para os militares e seus dependentes e os pensionistas.
O custeio desses “Planos de Saúde” é de caráter obrigatório para todos os seus “associados”, no percentual de até 3,5 % ao mês, incidindo sobre a parcela que compõe o soldo (remuneração, provento ou pensão).
O que é Medicamento de Custo Elevado?
O Medicamento de custo elevado é aquele necessário para proporcionar melhores condições ou manutenção da vida, cuja aquisição tenha, para 3 (três) meses de tratamento, valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) do soldo ou da pensão militar do beneficiário titular do FUSMA, FUSEx ou FUNSA.
Esses Fundos de Saúde atendem aos pacientes que necessitam de terapia com Medicamentos de uso Prolongado e Custo Elevado e aqueles que necessitam de Órteses, Próteses e Materiais Especiais.
A aquisição destes materiais e medicamentos dependerá dos recursos financeiros disponíveis pelos respectivos órgãos, mas o requerimento inicial é um documento importantíssimo para iniciar o processo para garantir esse tratamento.
Informe-se na sua Organização Militar (OM) de vinculação, protocolizando requerimento para fins de acesso ao benefício, jamais negligencie em seus direitos.
Desafios e Problemas no Acesso à Medicação
Embora o direito ao fornecimento de medicamentos de alto custo seja garantido pela Constituição Federal de 1988, assegurando que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, existem situações em que o FUSMA, o FUSEx e o FUNSA podem negar o acesso ou demorar na concessão desses medicamentos, o que pode prejudicar seriamente a saúde dos beneficiários.
Vejamos algumas dessas situações:
- Negação de Medicação Off-label: Medicamentos prescritos fora das indicações aprovadas (off-label) muitas vezes enfrentam resistência para aprovação pelo FUSMA, o FUSEx e o FUNSA, mesmo quando há evidências científicas que sustentam seu uso.
- Demora na Concessão de Medicamentos: Processos burocráticos e falta de estoque podem levar a atrasos significativos na entrega de medicamentos, colocando em risco a vida e a saúde dos pacientes que necessitam de tratamento imediato.
- Casos de Urgência: Situações emergenciais que requerem fornecimento imediato de medicação podem ser prejudicadas pela lentidão na resposta do sistema, exacerbando o quadro clínico do paciente.
- Angústia e Incerteza no Processo Administrativo: Beneficiários muitas vezes enfrentam um processo administrativo demorado e burocrático, cheio de incertezas e angústias, enquanto aguardam a aprovação de seus pedidos. Essa espera prolongada pode gerar uma sensação de impotência e desespero, especialmente em casos em que a saúde do paciente está se deteriorando rapidamente.
5. Perícias Médicas Não Especializadas: Muitas vezes, os beneficiários têm que passar por perícias médicas onde o médico perito sequer é especialista na área relacionada à condição do paciente. Isso pode levar a avaliações inadequadas e decisões errôneas sobre a necessidade do tratamento.
A consequência desses desafios exemplificativos acima desagua, na maior parte dos pedidos de acesso à medicação ou ao tratamento, em judicialização.
A Judicialização dos Casos
Nota-se que os pacientes que buscam esse tipo de Medicamento de Custo Elevado já estão debilitados, além da saúde física fragilizada, já apresentam graves quadros de depressão.
Nesse sentido, as condutas de buscar os últimos e mais atualizados recursos da medicina são atitudes de seus familiares que estão travando essa batalha com os pacientes.
Assim, em situações onde a demora ou a negativa de fornecimento de medicamentos coloca a vida do paciente em risco, a judicialização do caso pode ser uma medida necessária.
Os beneficiários do FUSMA, o FUSEx e o FUNSA podem recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso aos medicamentos e aos tratamentos necessários de forma célere e eficaz.
Nosso Escritório especializados pode ajudar a formular ações judiciais baseadas em legislações específicas e jurisprudências favoráveis, assegurando que o direito à saúde seja plenamente respeitado.
Jurisprudência Relevante
A jurisprudência brasileira reforça o direito dos beneficiários do FUSMA, o FUSEx e o FUNSA ao acesso a medicamentos de alto custo.
Casos notáveis incluem:
• STJ – REsp 1.657.156/SP: O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a obrigação do Estado em fornecer medicamentos de alto custo a beneficiários de planos de saúde públicos.
• TRF4 – AC 5042215-82.2016.4.04.7000: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu o direito de um militar reformado receber medicação de alto custo por meio do FUSEx.
Conclusão
Os beneficiários do FUSMA, o FUSEx e o FUNSA têm direito ao recebimento de medicação de alto custo, garantido por legislações específicas e reforçado pela jurisprudência brasileira.
No entanto, problemas como negação de medicamentos off-label, demora na concessão e situações de urgência ainda representam desafios significativos.
Se você ou um ente querido está enfrentando dificuldades para obter medicamentos pelo FUSMA, o FUSEx e o FUNSA, entre em contato com nosso Escritório. Não espere! Com saúde não se pode esperar. Procure ajuda o mais rápido possível para garantir seus direitos e o tratamento necessário.
Dessarte, a espera pela disponibilidade dos recursos pode gerar graves prejuízos aos pacientes, incluindo risco de vida, dada a gravidade das condições que demandam tais tratamentos.
Em razão disso, assessoria especializada é crucial momento.