Militares, Democracia e a Linha Tênue Entre Defesa e Ameaça ao Estado de Direito!

Introdução: Quando a Farda se Torna Símbolo de Controvérsia

É triste ler as notícias que são publicadas sobre o envolvimento de militares que decorrem das investigações que se desdobraram desde o desastroso protesto ocorrido em 8 de janeiro de 2023.

Quando se vê na relação de indiciados pela Polícia Federal os nomes das pessoas que foram investigadas pela cogitação de tentativa de golpe de Estado é inacreditável. É ainda mais inacreditável que oficiais de alta patente foram apontados como “criminosos” por ações que, supostamente, colocaram em xeque a democracia.

Parece cena de filme, mas aconteceu. As decisões judiciais e notícias são publicadas quase que diariamente.

A história de quatro coronéis do Exército Brasileiro que redigiram uma carta incentivando um golpe de Estado, após as eleições de 2022, não é apenas polêmica – ela nos desafia a refletir sobre o papel das Forças Armadas em um regime democrático.

Como essas ações impactam a confiança na instituição militar? O que isso significa para a relação entre hierarquia, disciplina e democracia?

Vamos explorar.

A Linha Fina Entre Defesa e Desobediência

Em outubro de 2022, quatro coronéis, dois da ativa e dois da reserva, foram acusados de incitar um golpe de Estado por meio de uma carta destinada ao então comandante do Exército.

Na investigação em andamento, decorre o suposto cometimento dos crimes de:

i) Publicação não autorizada de documento oficial;

ii) Incitação à desobediência militar;

iii) Abolição violenta do Estado Democrático de Direito; e

iv) Tentativa de golpe de Estado.

Com a solicitação de quebra de sigilo telefônico e telemático, o caso ganhou novas proporções, conectando-o a investigações maiores no STF, que tratam sobre movimentos antidemocráticos.

Diante disso, o Juízo da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar decidiu encaminhar os autos dessa investigação ao STF, onde outros procedimentos inquisitoriais sobre o referido tema já estão em andamento.

A linha fina de Defesa que o advogado deverá atuar será no sentido de combater as teses i) publicação não autorizada de documento; ii) incitação à desobediência; iii) abolição violenta do Estado; e iv) tentativa de golpe não passaram da primeira fase do iter criminis, consubstanciado na cogitação – elaboração mental sem consequências.

Portanto, a tese de defesa deve buscar afastar os crimes e, numa linha fina, se não desaguar na absolvição, conduzir para infração disciplinar.

Forças Armadas: Guardiãs ou Ameaça à Democracia?

As Forças Armadas brasileiras têm um papel essencial: proteger a soberania nacional e a democracia.

No entanto, ações que ferem esses princípios levantam uma questão crucial: até que ponto a hierarquia e a disciplina podem ser usadas para justificar atos que colocam em risco o Estado de Direito?

Hierarquia e Disciplina são pilares fundamentais das instituições militares. Esses pilares são introduzidos na mente dos militares desde o seu ingresso na Força, sendo intensamente exigidos em todas as situações.

A Hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação (art. 14, § 1º, da Lei 6.880/1980).

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo (art. 14, § 2º, da Lei 6.880/1980).

Os militares são treinados para obedecer a esses dois princípios, dois valores fundamentais.

Todavia, o que acontece quando esses valores são distorcidos?

Apenas quem viveu a realidade militar compreende o peso de decisões que podem parecer simples, mas que carregam profundas implicações institucionais e sociais.

É preciso, inicialmente, buscar entender o que se passa na cabeça de um militar de qualquer nível de autoridade dentro da estrutura das Forças Armadas. O militar recebe ordens de planejamento, então, ele planeja. A execução depende sempre de outra ordem.

Assim, defender a democracia não é apenas uma obrigação legal; é um juramento moral. Quando militares optam por caminhos que desafiam esse compromisso, eles colocam em risco a própria legitimidade das Forças Armadas.

Mas é preciso, repise-se, entender a mente de um militar e estudar todo o seu histórico para poder concluir sobre a sua conduta, se foi típica, antijurídica e culpável.

Por essa razão, a conduta de cada um desses oficiais envolvidos deve ser criteriosamente analisada e as provas, após passarem pelo crivo do contraditório, devem ser contundentes para ensejar numa condenação.

A Investigação no STF: O Que Está em Jogo?

O envio do caso ao Supremo Tribunal Federal reflete a gravidade das acusações e a necessidade de uma investigação ampla e imparcial.

Sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, as investigações buscam entender se a carta foi um ato isolado ou parte de um movimento maior. No âmbito do Inquérito nº 4.923/DF, o ministro fixou a competência do STF para processar e julgar os crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, independentemente de os investigados serem civis ou militares, das Forças Armadas ou das polícias estaduais.

Os coronéis investigados já foram indiciados pela Polícia Federal em inquéritos relacionados à tentativa de golpe e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Esses casos ampliam o debate sobre como instituições militares devem se posicionar em contextos de crise política. Inclusive, tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2023.

A referida PEC visa alterar a Constituição Federal para modificar as condições de elegibilidade dos militares da ativa das Forças Armadas. A mudança proposta exige que, no ato do registro da candidatura, o militar seja transferido para a reserva, podendo ser remunerada ou não, dependendo das condições de transferência para a inatividade remunerada.

Diante disso, o impacto nas Forças Armadas tem como ponto sensível manter a confiança nessa instituição fundamental em atuar dentro de seus eixos definidos na Constituição Federal, as quais se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Conclusão: Democracia é Compromisso, Não Escolha

A democracia brasileira enfrentou inúmeros desafios ao longo dos anos.

Casos como este nos lembram que a vigilância e a defesa do Estado de Direito devem ser constantes, especialmente por parte das instituições que juraram protegê-lo.

Todo cidadão brasileiro, após ingressar em uma das Forças Armadas, presta compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares, inclusive com juramento solene de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida (art. 27 e 33 da Lei 6.880/1980).

Por fim, a responsabilidade criminal é pessoal, somente sendo afirmada após a criteriosa análise de todas as provas trazidas aos autos contra os acusados passarem pelo crivo do contraditório, sem deixar o mínimo de dúvida.

Havendo dúvida, o resultado deve ser pela absolvição.

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