Introdução
A proteção social dos militares, dos policiais e dos bombeiros, como também de suas famílias, é uma questão de suma importância para a manutenção da dignidade e do bem-estar daqueles que dedicaram as suas vidas à defesa e segurança da nação.
Nesse contexto, o Auxílio Invalidez emerge como um benefício crucial para esses agentes da reserva remunerada, especialmente quando enfrentam situações de invalidez permanente ou temporária que os impedem de desempenhar as mais simples funções do dia a dia.
Este artigo aborda a necessidade de garantir o pagamento desse auxílio, destacando as circunstâncias que justificam o seu recebimento e a relevância desse benefício, com o digno reconhecimento à vida desses profissionais, agora inativos.
O que é o Auxílio Invalidez?
O Auxílio Invalidez é um benefício concedido aos militares inativos da reserva remunerada das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares que se encontrem incapacitados.
Assim, o militar que necessitar de internação especializada – seja em hospital militar ou não –, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.
A invalidez pode ser de natureza permanente ou temporária, desde que impossibilite o profissional de desempenhar as atribuições do cargo, emprego ou função pública designada.
O objetivo desse auxílio é proporcionar suporte financeiro para ajudar a suprir as necessidades básicas e garantir uma qualidade de vida digna aos profissionais que não podem mais exercer suas atividades devido a problemas de saúde.
Os Critérios para Concessão do Auxílio Invalidez
Para ter direito ao Auxílio Invalidez, o militar inativo da reserva remunerada, o policial militar ou o bombeiro militar deve atender a alguns critérios específicos:
- Invalidez Permanente ou Temporária: A invalidez pode ser de natureza permanente ou temporária, contanto que o profissional esteja impossibilitado de desempenhar suas funções, necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.
- Incapacidade Física para Funções de PTTC: Caso o militar, o policial militar ou o bombeiro esteja impedido fisicamente de exercer a função de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), ele também poderá pleitear esse direito ao auxílio, pois essa incapacidade será lavrada em ata de inspeção de saúde.
- Comprovação Médica: A concessão do auxílio requer a apresentação de laudos e pareceres médicos que comprovem a condição de invalidez e a incapacidade para o trabalho.
Legislação Aplicável
A legislação brasileira tutela a proteção social e os direitos dos militares, dos policiais e dos bombeiros militares em diversas normas. Entre as principais, destacam-se:
- Lei nº 6.880/1980: Estatuto dos Militares, que dispõe sobre a inatividade e os direitos dos militares das Forças Armadas.
- Lei nº 13.954/2019: Reforma da Previdência dos Militares, que traz alterações significativas nos benefícios e direitos dos militares.
- Lei nº 10.486/2002: Dispõe sobre a remuneração dos policiais e bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, incluindo disposições sobre a invalidez.
A Importância do Auxílio Invalidez
Como o nome já diz, trata-se de um auxílio, reforço aos proventos do militar inativo.
Sabe-se que com o decorrer da idade, há a necessidade de uso contínuo de medicamentos visando manter a pressão arterial, evitar a criação de placas nas artérias, estabilizar o diabetes etc.
Assim, o Auxílio-Invalidez é fundamental para assegurar que os militares inativos da reserva remunerada possam manter uma vida digna, mesmo diante das adversidades causadas pela invalidez.
O suporte financeiro desse benefício é essencial para cobrir despesas médicas, tratamentos, medicamentos e outras necessidades que surgem em decorrência da condição de saúde desses profissionais.
Benefícios do Auxílio Invalidez para os Profissionais e suas Famílias
Segurança Financeira: Proporciona uma renda extra que ajuda a cobrir despesas médicas e outras necessidades.
Qualidade de Vida: Permite que o profissional mantenha uma boa qualidade de vida, mesmo após ser declarado inválido para o serviço.
Tranquilidade para a Família: Garante suporte financeiro, aliviando preocupações e tensões familiares relacionadas à saúde do profissional.
Conclusão
O pagamento do Auxílio Invalidez aos militares inativos da reserva remunerada é uma medida necessária e justa.
Conhecer a legislação e os procedimentos para solicitar esse auxílio é essencial para garantir um suporte financeiro nesse momento de necessidade. Aliás, o auxílio-invalidez é direito do militar da reserva remunerada que preencha os requisitos legais.
A garantia de acrescentar esse benefício no contracheque do militar é assegurar que esse profissional possa enfrentar as dificuldades da invalidez com dignidade e segurança, mantendo a qualidade de vida que merecem.
Portanto, se você ou um familiar está enfrentando dificuldades para obter o Auxílio-Invalidez, entre em contato conosco para receber orientação e apoio jurídico especializado.
Estamos aqui para ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba o suporte necessário.