A Prisão Disciplinar nas Forças Armadas e nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares:
Restrição da Liberdade Validada pelo STF Introdução A prisão disciplinar é uma das sanções mais rigorosas aplicadas dentro das instituições militares brasileiras. Nas Forças Armadas, essa sanção disciplinar está prevista nos Regulamentos Disciplinares da Marinha (RDM), do Exército (RDE) e da Aeronáutica (RDAER). Nas Forças Auxiliares também deve existir a previsão nos seus regulamentos próprios. … Leia mais