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Como os Tribunais Federais estão Protegendo o Direito à Matrícula em Colégio Militar. Análise de Um Caso Real. Introdução A legislação que rege o ingresso em Colégios Militares no Brasil assegura que o dependente de militar reformado por invalidez tem direito à matrícula, independentemente de processo seletivo. No entanto, essa questão, aparentemente simples, tem gerado … Ler mais
Silvio César Cardoso de Freitas* Introdução Imagine um cenário onde laços familiares são usados para orquestrar um golpe milionário contra a Administração Militar. Essa é a história de uma mulher que, em busca de benefícios financeiros, casou-se com seu ex-sogro, um Militar reformado, à beira da morte. O plano, que parecia perfeito, rendeu-lhe 15 anos … Ler mais
Cirurgia Plástica Reparadora realizada FUSMA, FUSEX e FUNSA para garantir o restabelecimento completo de sua Saúde Introdução Imagine um militar, um dependente ou um pensionista que, após anos de luta contra a obesidade mórbida, finalmente se submete a uma cirurgia bariátrica. A vida dele muda completamente, mas o procedimento deixa sequelas: excesso de pele nas … Ler mais
Restrição da Liberdade Validada pelo STF Introdução A prisão disciplinar é uma das sanções mais rigorosas aplicadas dentro das instituições militares brasileiras. Nas Forças Armadas, essa sanção disciplinar está prevista nos Regulamentos Disciplinares da Marinha (RDM), do Exército (RDE) e da Aeronáutica (RDAER). Nas Forças Auxiliares também deve existir a previsão nos seus regulamentos próprios. … Ler mais
Atos de Exclusão Militar do Serviço Ativo nas Forças Armadas: Entenda os Procedimentos e as Consequências Introdução A expulsão e o licenciamento é ato que exclusão a bem da disciplina o agente militar que foi condenado pela prática de crime; de ato contra a moral, o pundonor militar ou tenha cometido falta grave capaz de … Ler mais
Introdução Como já afirmado em outras publicações, o instituto da Pensão Militar possui um microssistema legal próprio que aborda inúmeros direitos. O militar instituidor da pensão, em vida, declarou a ordem de prioridade que deve ser seguida em sua pasta de habilitação à pensão militar (PHPM). Com o falecimento do último beneficiário descrito naquela ordem … Ler mais
Introdução O estudo e a interpretação do emaranhado de leis sobre a pensão militar é um tema instigante, desafiador e requer paciência para prestar aos militares e pensionistas de militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o melhor assessoramento. Os beneficiários de pensão militar são declarados em vida pelo militar instituidor da pensão, por … Ler mais
Combatentes e Pensionistas Entendam e Garantam os Seus Direitos Introdução As questões que envolvem os direitos sobre as diversas naturezas de pensões são enormes e o emaranhado de leis, resoluções, decretos, portarias acabam dificultando o pleno entendimento dos órgãos em aplicá-las. Isso acaba prejudicando os direitos dos militares e dos pensionistas das Forças Armadas e … Ler mais
Introdução A assistência médico-hospitalar prestada aos pensionistas de militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica também pode ser realizada nos Hospitais Civis conveniados próximo à residência da pensionista. As doenças que acometem as pessoas, com o seu consequente agravamento, nem sempre permitem o tratamento nas organizações militares de saúde – Hospital das Forças Armadas; … Ler mais
A Observância dos Direitos Garantidos sob pena de Nulidade do Ato Administrativo. Introdução A exclusão de militares temporários por motivo de saúde é um evento tenso, como também tema de grande importância no âmbito do Direito Administrativo Militar. Quando se fala em evento tenso, envolve a vida de uma pessoa que retorna à vida civil, … Ler mais