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O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7222) contra o art. do art. 28, §§ 3º e 4º, do Estatuto da OAB, os quais foram incluídos pela Lei nº 14.365/2022. Os parágrafos que foram incluídos pela referida Lei abriam exceção para “os policiais e os militares de qualquer natureza, na ativa” … Ler mais
DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO É CRIME? Em outras palavras, há crime se eu for parado dirigindo sem habilitação? Para responder essa pergunta é importante fazer a diferenciação entre as habilitadas ou com permissão para dirigir, mas não estavam portando no momento que foram abordadas, daquelas que NÃO possuem CNH. De acordo com o Código de Trânsito … Ler mais
PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O CRIME, A CONTRAVENÇÃO (CRIME ANÃO) E O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Olá Combatente! Espero que esteja tudo bem. Lembre-se que “a vida é um combate, que aos fracos abate”, se você está lendo esse artigo, é porque não é fraco, mas sim, um dos fortes escolhidos. Neste suscinto artigo vamos … Ler mais
O prestador de tarefa pode ser designado como fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO? A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO A prestação de tarefa por tempo certo (PTTC) é a execução de atividade de natureza militar, atribuídas ao militar inativo, justificada pela necessidade do serviço. O oficial ou a praça que buscam essa atividade, … Ler mais
Facetas que ofuscam a verdade sobre as consequências do Indiciamento em Inquérito Policial A questão do medo e a sua superação já foi tratada em outro artigo. Quanto à ignorância ou à omissão, trata-se de mecanismos mentais usados para não confrontar a incerteza do contexto social vivido, que é amplo, porém invisível aos nossos olhos. … Ler mais
Falsas Declarações de cunho amoroso que cortejam as vítimas, mas com o objetivo de obter vantagens financeiras. 1 O CASO DO GOLPISTA DO TINDER Há um documentário na Netflix que ficou muito famoso e conta a história de um golpista, foi chamado de o “Golpista do Tinder”. Para que não conhece, o Tinder é um … Ler mais
As Razões e Exigências Legais relacionadas às Limitações para Ingresso, ainda assim não conseguem evitar o Evento Morte em Testes Físicos. 1 CASO REAL: MORTE DE DOIS CANDITADOS EM TESTES FÍSICOS QUANDO AVANÇAVAM NAS ESTAPAS PARA O INGRESSAR NA CARREIRA Na semana passada, 22.6.2022 (quarta-feira) e 24.6.2022 (sexta-feira), dois candidatos que aspiravam ingressar nas carreiras … Ler mais
A Nova Lei nº 14.133/2021 e os Crimes Militares. Caso concreto: Sentença Absolutória reformada pelo Superior Tribunal Militar, por consequência, condenação de oficiais e civis por estelionato. 1 CASO OCORRIDO NA AERONÁUTICA: REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃO DE 2 OFICIAIS E DE 2 CIVIS DECORRENTE DE FRAUDES EM LICITAÇÕES, ABSORVIDAS PELO CRIME DE ESTELIONATO … Ler mais
Parte 1. 1 SITUAÇÃO CONCRETA: FRAUDES EM LICITAÇÕES E A CONDENAÇÃO DE MILITARES E CIVIS: O CASO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA Na primeira quinzena de abril deste ano, exatamente em 12.4.2022, os ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, mantiveram as condenações de 5 oficiais – Coronel (2), Tenente-Coronel (1), Major (1), Capitão (1) – … Ler mais
Quais são as consequências? 1 IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO: DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, PODE RECUSAR? César, oficial de carreira do quadro complementar, foi designado em boletim interno como fiscal da execução de um contrato de serviços de TI a ser prestado por uma grande empresa que venceu o processo licitatório. Em respeito ao princípio … Ler mais