A Nova Lei nº 14.133/2021 e os Crimes Militares. Caso concreto: Sentença Absolutória reformada pelo Superior Tribunal Militar, por consequência, condenação de oficiais e civis por estelionato. 1 CASO OCORRIDO NA AERONÁUTICA: REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃO DE 2 OFICIAIS E DE 2 CIVIS DECORRENTE DE FRAUDES EM LICITAÇÕES, ABSORVIDAS PELO CRIME DE ESTELIONATO … Leia mais
Parte 1. 1 SITUAÇÃO CONCRETA: FRAUDES EM LICITAÇÕES E A CONDENAÇÃO DE MILITARES E CIVIS: O CASO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA Na primeira quinzena de abril deste ano, exatamente em 12.4.2022, os ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, mantiveram as condenações de 5 oficiais – Coronel (2), Tenente-Coronel (1), Major (1), Capitão (1) – … Leia mais
Quais são as consequências? 1 IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO: DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, PODE RECUSAR? César, oficial de carreira do quadro complementar, foi designado em boletim interno como fiscal da execução de um contrato de serviços de TI a ser prestado por uma grande empresa que venceu o processo licitatório. Em respeito ao princípio … Leia mais
E apresenta-lhe o mandado de Prisão/Busca e Apreensão e lhe conduz à delegacia? Há abuso de autoridade quando, às 6h da manhã, a polícia ingressa em sua casa, apresenta-lhe o mandado de Prisão/Busca e Apreensão e lhe conduz à delegacia? 1 A POLÍCIA CHEGA À SUA CASA, TOCA A CAMPAINHA E LHE APRESENTA O MANDADO … Leia mais
Cabe ressarcimento pelo danos sofridos? A SITUAÇÃO DE SUB JUDICE Já tratamos em outro artigo sobre como o militar ingressa na situação de sub judice. Veremos nesta breve resenha a situação inversa, ou seja, quando o militar sai da situação de sub judice. Apenas para relembrarmos, a situação de sub judice é aquele período que … Leia mais
É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP – NESTE CASO? 1 A INSTRUÇÃO DE TIRO DE FUZIL E O DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA O fuzil é uma arma de fogo portátil, de cano longo, utilizada em combates militares ou em ações policiais. Como o fuzil é … Leia mais
César Cardoso de Freitas Fui indiciado ao fim das investigações do crime, pois ignorei os sinais de alerta que me deram. 1 O CAOS QUE EMERGE APÓS O FIM DAS INVESTIGAÇÕES: A NOTÍCIA DO INDICIAMENTO Imponderáveis podem surgir ao longo das investigações criminais. Durante toda a fase investigativa, tanto o inquérito policial como os demais … Leia mais
O INQUÉRITO POLICIAL: O INDICIAMENTO DA PESSOA INTIMADA (2ª PARTE) Silvio César Cardoso de FreitasAdvogado. Mestre em Direito. 1 A CONDUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL 1.1 Já foi tratado em outro artigo sobre a superação do medo e, consequentemente, da importância de a pessoa, quando tomar conhecimento das investigações, constituir advogado criminalista … Leia mais
1 SÍNTESE FÁTICA DA QUESTÃO Em 2013, o Procurador-Geral da República (PGR) protocolizou a presente ADPF, apontando como vulnerados os princípios do Estado Democrático de Direito, quando os civis são submetidos a processo e a julgamento, em tempo de paz, pela Justiça Militar. A caracterização do delito militar, de forma excepcional, pressupõe ofensa (i) à … Leia mais
Inquérito Policial: preciso constituir advogado desde o início? Aguardo a abertura do processo penal? Silvio César Cardoso de Freitas Advogado. Mestre em Direito. < http://lattes.cnpq.br/7226169340710903> 1 O MEDO DE SER MAL INTERPRETADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO 1.1 O assunto exposto neste trabalho visa esclarecer uma dúvida – muitas vezes travestida de medo de ser … Leia mais