OS RISCOS INERENTES À CARREIRA MILITAR:

As Razões e Exigências Legais relacionadas às Limitações para Ingresso, ainda assim não conseguem evitar o Evento Morte em Testes Físicos. 1 CASO REAL: MORTE DE DOIS CANDITADOS EM TESTES FÍSICOS QUANDO AVANÇAVAM NAS ESTAPAS PARA O INGRESSAR NA CARREIRA Na semana passada, 22.6.2022 (quarta-feira) e 24.6.2022 (sexta-feira), dois candidatos que aspiravam ingressar nas carreiras … Leia mais

Crimes em Licitação parte 2:

A Nova Lei nº 14.133/2021 e os Crimes Militares. Caso concreto: Sentença Absolutória reformada pelo Superior Tribunal Militar, por consequência, condenação de oficiais e civis por estelionato. 1 CASO OCORRIDO NA AERONÁUTICA: REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃO DE 2 OFICIAIS E DE 2 CIVIS DECORRENTE DE FRAUDES EM LICITAÇÕES, ABSORVIDAS PELO CRIME DE ESTELIONATO … Leia mais

Crimes em Licitação, a nova disciplina da Lei nº 14.133/2021 e os Crimes Militares.

Parte 1. 1  SITUAÇÃO CONCRETA: FRAUDES EM LICITAÇÕES E A CONDENAÇÃO DE MILITARES E CIVIS: O CASO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA Na primeira quinzena de abril deste ano, exatamente em 12.4.2022, os ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, mantiveram as condenações de 5 oficiais – Coronel (2), Tenente-Coronel (1), Major (1), Capitão (1) – … Leia mais

Quando o Militar é designado em Boletim Interno como Fiscal de Contrato Administrativo

Quais são as consequências? 1 IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO: DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, PODE RECUSAR? César, oficial de carreira do quadro complementar, foi designado em boletim interno como fiscal da execução de um contrato de serviços de TI a ser prestado por uma grande empresa que venceu o processo licitatório. Em respeito ao princípio … Leia mais

Inquérito Policial: Fui indiciado ao fim das investigações do crime

César Cardoso de Freitas Fui indiciado ao fim das investigações do crime, pois ignorei os sinais de alerta que me deram. 1 O CAOS QUE EMERGE APÓS O FIM DAS INVESTIGAÇÕES: A NOTÍCIA DO INDICIAMENTO Imponderáveis podem surgir ao longo das investigações criminais. Durante toda a fase investigativa, tanto o inquérito policial como os demais … Leia mais

Inquérito Policial – O Indiciamento da Pessoa Intimada.

O INQUÉRITO POLICIAL: O INDICIAMENTO DA PESSOA INTIMADA (2ª PARTE) Silvio César Cardoso de FreitasAdvogado. Mestre em Direito. 1 A CONDUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL 1.1 Já foi tratado em outro artigo sobre a superação do medo e, consequentemente, da importância de a pessoa, quando tomar conhecimento das investigações, constituir advogado criminalista … Leia mais

Justiça Militar – ADPF 289 – O STF e o julgamento de civis pela Justiça Militar.

1 SÍNTESE FÁTICA DA QUESTÃO Em 2013, o Procurador-Geral da República (PGR) protocolizou a presente ADPF, apontando como vulnerados os princípios do Estado Democrático de Direito, quando os civis são submetidos a processo e a julgamento, em tempo de paz, pela Justiça Militar. A caracterização do delito militar, de forma excepcional, pressupõe ofensa (i) à … Leia mais