O prestador de tarefa pode ser designado como fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO? A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO A prestação de tarefa por tempo certo (PTTC) é a execução de atividade de natureza militar, atribuídas ao militar inativo, justificada pela necessidade do serviço. O oficial ou a praça que buscam essa atividade, … Leia mais
Facetas que ofuscam a verdade sobre as consequências do Indiciamento em Inquérito Policial A questão do medo e a sua superação já foi tratada em outro artigo. Quanto à ignorância ou à omissão, trata-se de mecanismos mentais usados para não confrontar a incerteza do contexto social vivido, que é amplo, porém invisível aos nossos olhos. … Leia mais
Falsas Declarações de cunho amoroso que cortejam as vítimas, mas com o objetivo de obter vantagens financeiras. 1 O CASO DO GOLPISTA DO TINDER Há um documentário na Netflix que ficou muito famoso e conta a história de um golpista, foi chamado de o “Golpista do Tinder”. Para que não conhece, o Tinder é um … Leia mais
As Razões e Exigências Legais relacionadas às Limitações para Ingresso, ainda assim não conseguem evitar o Evento Morte em Testes Físicos. 1 CASO REAL: MORTE DE DOIS CANDITADOS EM TESTES FÍSICOS QUANDO AVANÇAVAM NAS ESTAPAS PARA O INGRESSAR NA CARREIRA Na semana passada, 22.6.2022 (quarta-feira) e 24.6.2022 (sexta-feira), dois candidatos que aspiravam ingressar nas carreiras … Leia mais
A Nova Lei nº 14.133/2021 e os Crimes Militares. Caso concreto: Sentença Absolutória reformada pelo Superior Tribunal Militar, por consequência, condenação de oficiais e civis por estelionato. 1 CASO OCORRIDO NA AERONÁUTICA: REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃO DE 2 OFICIAIS E DE 2 CIVIS DECORRENTE DE FRAUDES EM LICITAÇÕES, ABSORVIDAS PELO CRIME DE ESTELIONATO … Leia mais
Parte 1. 1 SITUAÇÃO CONCRETA: FRAUDES EM LICITAÇÕES E A CONDENAÇÃO DE MILITARES E CIVIS: O CASO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA Na primeira quinzena de abril deste ano, exatamente em 12.4.2022, os ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, mantiveram as condenações de 5 oficiais – Coronel (2), Tenente-Coronel (1), Major (1), Capitão (1) – … Leia mais
Quais são as consequências? 1 IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO: DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, PODE RECUSAR? César, oficial de carreira do quadro complementar, foi designado em boletim interno como fiscal da execução de um contrato de serviços de TI a ser prestado por uma grande empresa que venceu o processo licitatório. Em respeito ao princípio … Leia mais
E apresenta-lhe o mandado de Prisão/Busca e Apreensão e lhe conduz à delegacia? Há abuso de autoridade quando, às 6h da manhã, a polícia ingressa em sua casa, apresenta-lhe o mandado de Prisão/Busca e Apreensão e lhe conduz à delegacia? 1 A POLÍCIA CHEGA À SUA CASA, TOCA A CAMPAINHA E LHE APRESENTA O MANDADO … Leia mais
Cabe ressarcimento pelo danos sofridos? A SITUAÇÃO DE SUB JUDICE Já tratamos em outro artigo sobre como o militar ingressa na situação de sub judice. Veremos nesta breve resenha a situação inversa, ou seja, quando o militar sai da situação de sub judice. Apenas para relembrarmos, a situação de sub judice é aquele período que … Leia mais
É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP – NESTE CASO? 1 A INSTRUÇÃO DE TIRO DE FUZIL E O DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA O fuzil é uma arma de fogo portátil, de cano longo, utilizada em combates militares ou em ações policiais. Como o fuzil é … Leia mais