É possível a reversão para cumprimento em prisão domiciliar? INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/1984, estabelece o regramento para efetivar o cumprimento de sentença ou decisão em matéria de natureza criminal, seja comum ou militar, proporcionando condições dignas ao condenado. A execução da pena se inicia com a abertura do processo … Leia mais
A Nova Lei nº 14.133/2021 e a sua adequação aos CRIMES MILITARES CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARTE 3: A NOVA LEI Nº 14.133/2021 E A SUA ADEQUAÇÃO AOS CRIMES MILITARES. 1 INTRODUÇÃO Nas partes 1 e 2 desse tema, foram trazidos dois casos concretos de crimes militares envolvendo licitações. Além disso, iniciou-se a … Leia mais
Aos olhos da Justiça Brasileira DA ALIENAÇÃO PARENTAL AOS OLHOS DA JUSTIÇA BRASILEIRA A questão da alienação parental é um assunto complexo que diz respeito diretamente ao direito de um indivíduo de assumir ou não a responsabilidade por um menor. Quando ocorre um divórcio, diversos aspectos entram em jogo, incluindo a disputa pela guarda dos … Leia mais
Você sabia que mesmo com contrato de trabalho temporário não pode ser demitida? Com certeza! Aquelas mulheres que possuem um contrato de trabalho temporário, ou seja, um contrato com prazo definido para encerrar, e também aquelas que ocupam cargos comissionados (ou seja, não ingressaram no serviço público por meio de concurso e podem ser exoneradas … Leia mais
Fim da Prisão Especial para pessoas com diploma de Nível Superior 1 INTRODUÇÃO A prisão especial remonta à década de 1940, cuja previsão estava prevista tanto no Código de Processo Penal comum como no Militar. Trata-se de benefício carcerário concedido ao preso especial quando for submetido o seu recolhimento à prisão processual, ou … Leia mais
Aplicação das causas de aumento ou de diminuição, também conhecidas como Majorantes e Minorantes A 3ª FASE DO SISTEMA TRIFÁSICO: APLIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, TAMBÉM CONHECIDAS COMO MAJORANTES E MINORANTES 1 INTRODUÇÃO Após a confirmação do crime (fato típico e antijurídico), com a devida identificação do agente que cometeu a … Leia mais
Para tratarmos sobre esse tema, vamos imaginar a seguinte situação: Dona Maria, 80 anos, aposentada pelo INSS, possui uma conta no Banco do Brasil há anos. Certo dia, ela recebe uma ligação do Sr. Leandro, suposto funcionário do banco, informando alguns dados que só o banco saberia. Nessa ligação, o Sr. Leandro solicita a dona … Leia mais
COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. DOSIMETRIA DA PENA, BREVES COMENTÁRIOS. 1 INTRODUÇÃO A individualização da pena é uma imposição constitucional e requer criterioso estudo para a sua fixação da pena, após o juiz sentenciante entender pela condenação do agente. Como dito, vale a pena repetir que a definição do quantum da pena não é … Leia mais
Liminar Deferida!!! Deus é maravilhoso!!! Hoje, tivemos essa grande conquista em nosso Escritório. O Cliente, militar da reserva, foi notificado para pagar alto valor – R$ 111.261,73 –, decorrente de suposta responsabilização por danos ao erário. Tentou-se resolver a situação no âmbito administrativo, demonstrando a ilegalidade do ato por meio dos recursos adequados, mas os … Leia mais
É possível a venda de bens do espólio que está em inventário extrajudicial? Sim, é possível. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o art. 611 prevê a possibilidade de os herdeiros se valerem da via extrajudicial, quando não houver divergências e todos assinarem concordando com a venda do bem. É claro que … Leia mais