Introdução
A sindicância no âmbito do Exército Brasileiro é um processo administrativo destinado a apurar fatos de interesse militar, podendo resultar em graves consequências para os envolvidos.
Com a recente atualização normativa, a Portaria nº 2.394/2024 trouxe mudanças significativas em relação à Portaria nº 107/2012, aumentando a complexidade do processo e reforçando a importância de um acompanhamento jurídico especializado.
Se você é militar e está respondendo uma sindicância, entenda por que agora, mais do que nunca, contar com um advogado experiente pode ser a diferença entre preservar sua carreira e enfrentar consequências devastadoras.
Evolução das Regras: O Que Mudou?
Confira no quadro abaixo as principais diferenças entre as normativas e como essas mudanças podem impactar você:
Aspecto
Rito da Sindicância
Tratava a sindicância de maneira uniforme, sem distinção formal entre procedimentos com maior ou menor complexidade. A condução seguia um único fluxo definido, descrito nos artigos 6º e 7º. (Portaria nº 107/2012)
Introduziu dois ritos: ordinário e sumário. O rito sumário (Art. 27) é permitido para casos com provas pré-constituídas ou matéria exclusivamente de direito. Essa divisão permite maior agilidade em casos menos complexos (Arts. 24-28). (Portaria nº 2.394/2024)
Provas Emprestadas
Não tratava diretamente da utilização de provas emprestadas. (Portaria nº 107/2012)
Explicitou o uso de provas emprestadas no Art. 2º, §2º, permitindo a utilização de provas previamente colhidas em outros processos administrativos ou judiciais, quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (Portaria nº 2.394/2024)
Advogados e Direito de Defesa
O acompanhamento por advogado era permitido, mas o detalhamento sobre a atuação era limitado (Art. 17). (Portaria nº 107/2012)
Regulamenta a atuação dos advogados, detalhando as permissões e restrições (Art. 37). Exemplo: o advogado pode sugerir perguntas por intermédio do sindicante, mas não pode interferir diretamente nos depoimentos. (Portaria nº 2.394/2024)
Tecnologia no Processo
Não fazia menção ao uso de tecnologia para realização de atos processuais, mantendo as diligências presenciais. (Portaria nº 107/2012)
Introduziu a possibilidade de videoconferências e inquirições tele presenciais para depoimentos e diligências, reguladas nos Arts. 13 e 14. Essa modernização facilita a coleta de provas em localidades diferentes. (Portaria nº 2.394/2024)
Denúncias Anônimas
Vedava o uso de denúncias anônimas (Art. 2º, § 3º), salvo casos em que elementos de verossimilhança fossem encontrados em medidas sumárias de verificação, mas sem maiores especificações de como proceder. (Portaria nº 107/2012)
Manteve a vedação ao uso direto de denúncias anônimas (Art. 41), mas detalhou que, após medidas sumárias de verificação, elementos plausíveis podem embasar a instauração de sindicância desvinculada da peça apócrifa. (Portaria nº 2.394/2024)
Designação de Escrivão
Tratava a designação de escrivães de forma genérica, como possível apoio ao sindicante em casos de maior complexidade (Art. 19, parágrafo único). (Portaria nº 107/2012)
Estabeleceu critérios mais específicos para a designação de escrivães (Art. 6º, parágrafo único), que deve ser formalizada na portaria de instauração ou em ato posterior, exigindo a assinatura de termo de compromisso. (Portaria nº 2.394/2024)
Prazos e Prorrogações
Os prazos seguiam uma lógica básica: 30 dias para conclusão, prorrogáveis por até 20 dias cada, desde que justificadas (Arts. 10 e 11). (Portaria nº 107/2012)
Detalhou os prazos de forma rigorosa. Estabeleceu um prazo inicial de 30 dias, prorrogáveis em períodos sucessivos de 20 dias (Art. 30). Determinou critérios específicos para justificativas, com prazos para solicitação (Art. 31). (Portaria nº 2.394/2024)
O Que Está em Jogo?
Ao ser alvo de uma sindicância, muitas vezes o militar ou a pensionista subestima as possíveis consequências desse procedimento.
Porém, os impactos podem ser severos, incluindo:
i. Responsabilidade patrimonial financeira: Se for constatado prejuízo ao erário, você poderá ser responsabilizado pelo ressarcimento dos valores.
ii. Punições administrativas: Dependendo do caso, o desfecho pode levar a punições que mancham sua carreira.
iii. Reflexos na carreira: A sindicância pode atrasar promoções, restringir movimentações e, em casos mais graves, resultar na exclusão do serviço ativo.
iv. Danos à reputação: Um procedimento mal conduzido pode afetar sua imagem junto aos superiores e subordinados.
v. Redução do valor da pensão militar ou perda do Fundo de Saúde: Sem acompanhar a sindicância desde o início, a pensionista pode perder direitos importantes como o plano de saúde.
A realidade é que os militares e as pensionistas se surpreendem com a solução de sindicâncias, quando são publicadas com o parecer desfavorável aos seus interesses. Isso ocorre pelo desconhecimento da possibilidade de o advogado acompanhar todo o processo, intervindo em momentos oportunos para reforçar a sua defesa.
Dessa forma, ignorar um processo administrativo de vital importância para a preservação de seus direitos traz enormes dissabores, vindo o militar e a pensionistas a enfrentar consequências administrativas e financeiras graves.
Por Que Contratar um Advogado Experiente?
Embora não seja obrigatório, o acompanhamento por um advogado especializado em Direito Militar é essencial para proteger seus direitos.
O aumento da complexidade das sindicâncias exige uma defesa técnica que conheça profundamente:
i) Os novos ritos e suas implicações legais.
ii) A utilização de provas emprestadas e tecnologias no processo.
iii) A importância do contraditório e da ampla defesa, especialmente nos casos que envolvem prejuízo patrimonial ou acusações disciplinares.
iv) A produção de provas contundentes para evitar a redução da pensão militar ou a perda do plano de saúde,
Um advogado experiente pode identificar irregularidades, garantir que suas prerrogativas sejam respeitadas e evitar que você seja prejudicado por erros ou interpretações equivocadas da norma.
Conclusão: Não Brinque Com os Seus Direitos
Enfrentar uma sindicância sem o suporte adequado é como ir para uma batalha desarmado. Você está preparado para arriscar sua carreira, sua reputação e até mesmo seu sustento sem a devida proteção?
Não espere as consequências chegarem para buscar ajuda.
Os nossos advogados especializados em Direito Militar estão prontos para lutar ao seu lado e garantir que sua carreira e direitos sejam preservados. Não enfrente isso sozinho. Confie em quem entende o que está em jogo.