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Facetas que ofuscam a verdade sobre as consequências do Indiciamento em Inquérito Policial A questão do medo e a sua superação já foi tratada em outro artigo. Quanto à ignorância ou à omissão, trata-se de mecanismos mentais usados para não confrontar a incerteza do contexto social vivido, que é amplo, porém invisível aos nossos olhos. A pessoa incauta diz: “– Vou deixar correr! Se der problema, contrato advogado!”. Essa conduta omissiva é a mais comum em todos os casos que já atuamos. As pessoas que adotam uma postura ativa, logo que tomam conhecimento das investigações, estarão mais preparadas quando “as…

Falsas Declarações de cunho amoroso que cortejam as vítimas, mas com o objetivo de obter vantagens financeiras. 1 O CASO DO GOLPISTA DO TINDER Há um documentário na Netflix que ficou muito famoso e conta a história de um golpista, foi chamado de o “Golpista do Tinder”. Para que não conhece, o Tinder é um aplicativo gratuito de relacionamento online, cruzando informações de pessoas de outras plataformas para possibilitar encontros. O documentário da Netflix trata a respeito de mulheres vítimas de golpes aplicados por um homem. O golpista utiliza-se de suas redes sociais, especialmente o Tinder, para aplicar golpes em…

As Razões e Exigências Legais relacionadas às Limitações para Ingresso, ainda assim não conseguem evitar o Evento Morte em Testes Físicos. 1 CASO REAL: MORTE DE DOIS CANDITADOS EM TESTES FÍSICOS QUANDO AVANÇAVAM NAS ESTAPAS PARA O INGRESSAR NA CARREIRA Na semana passada, 22.6.2022 (quarta-feira) e 24.6.2022 (sexta-feira), dois candidatos que aspiravam ingressar nas carreiras do Exército e da Polícia Civil morreram quando realizavam a prova física do concurso. Os tristes fatos ocorrem na cidade do Rio de Janeiro. No caso do Exército, a candidata concorria a vaga para o cargo de Oficial Temporário para exercer as funções de dentista….

A Nova Lei nº 14.133/2021 e os Crimes Militares. Caso concreto: Sentença Absolutória reformada pelo Superior Tribunal Militar, por consequência, condenação de oficiais e civis por estelionato. 1 CASO OCORRIDO NA AERONÁUTICA: REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃO DE 2 OFICIAIS E DE 2 CIVIS DECORRENTE DE FRAUDES EM LICITAÇÕES, ABSORVIDAS PELO CRIME DE ESTELIONATO Em 24.2.2022, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) julgaram embargos infringentes opostos pelo Ministério Público Militar, pelo qual buscava aumentar a condenação,já provida em apelo ministerial que reformara sentença absolutória lavrada por insuficiência de provas. O caso concreto regressa ao ano de 2007, tendo…

Parte 1. 1  SITUAÇÃO CONCRETA: FRAUDES EM LICITAÇÕES E A CONDENAÇÃO DE MILITARES E CIVIS: O CASO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA Na primeira quinzena de abril deste ano, exatamente em 12.4.2022, os ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, mantiveram as condenações de 5 oficiais – Coronel (2), Tenente-Coronel (1), Major (1), Capitão (1) – e 2 civis, cujo quantum das penas de reclusão variaram de 16 anos e 8 meses – mais alta – até 5 anos e 11 meses. A questão fática que desaguou nas referidas condenações foi a apuração de fraudes em licitações e contratos ocorridos no…

Quais são as consequências? 1 IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO: DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, PODE RECUSAR? César, oficial de carreira do quadro complementar, foi designado em boletim interno como fiscal da execução de um contrato de serviços de TI a ser prestado por uma grande empresa que venceu o processo licitatório. Em respeito ao princípio da segregação de função, o militar foi designado fiscal pelo fato de não ser pregoeiro, membro da comissão de licitação, tampouco o requisitante do serviço e, ainda, por estar afastado da equipe do ordenador de despesas que pagará o serviço. César é um oficial altamente…

E apresenta-lhe o mandado de Prisão/Busca e Apreensão e lhe conduz à delegacia? Há abuso de autoridade quando, às 6h da manhã, a polícia ingressa em sua casa, apresenta-lhe o mandado de Prisão/Busca e Apreensão e lhe conduz à delegacia? 1 A POLÍCIA CHEGA À SUA CASA, TOCA A CAMPAINHA E LHE APRESENTA O MANDADO DE PRISÃO, SEGUINDO A BUSCA E APREENSÃO EM SUA CASA/TRABALHO Temos visto diversas operações policiais nas condições apresentadas no título desse capítulo. Para que isso seja possível, é necessário que haja a expedição de ordem judicial, a qual autoriza a polícia a realizar os procedimentos…

Cabe ressarcimento pelo danos sofridos? A SITUAÇÃO DE SUB JUDICE Já tratamos em outro artigo sobre como o militar ingressa na situação de sub judice. Veremos nesta breve resenha a situação inversa, ou seja, quando o militar sai da situação de sub judice. Apenas para relembrarmos, a situação de sub judice é aquele período que ocorre após o recebimento da denúncia pelo juízo e vai até o trânsito em julgada da ação penal. Percebe-se que o termo final se dá com o trânsito em julgado da ação, seja pela condenação ou pela absolvição do militar. Até aqui o militar continua…

É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP – NESTE CASO? 1 A INSTRUÇÃO DE TIRO DE FUZIL E O DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA O fuzil é uma arma de fogo portátil, de cano longo, utilizada em combates militares ou em ações policiais. Como o fuzil é uma arma individual de uso comum para os militares e policiais, logo que ingressam nas unidades – serviço militar obrigatório/concurso/processo seletivo – esses agentes recebem instrução técnica para poder manuseá-lo adequadamente. A instrução de tiro é uma atividade importantíssima para o desenvolvimento de vários atributos,…

César Cardoso de Freitas Fui indiciado ao fim das investigações do crime, pois ignorei os sinais de alerta que me deram. 1 O CAOS QUE EMERGE APÓS O FIM DAS INVESTIGAÇÕES: A NOTÍCIA DO INDICIAMENTO Imponderáveis podem surgir ao longo das investigações criminais. Durante toda a fase investigativa, tanto o inquérito policial como os demais atos da investigação possuem natureza sigilosa. O sigilo restringe a regra da publicidade. O objetivo visa preservar a identidade de todas as pessoas envolvidas até a instauração do processo penal. Muitas pessoas são excluídas das investigações, antes da deflagração do processo penal – comum ou…