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Introdução A assistência médico-hospitalar prestada aos pensionistas de militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica também pode ser realizada nos Hospitais Civis conveniados próximo à residência da pensionista. As doenças que acometem as pessoas, com o seu consequente agravamento, nem sempre permitem o tratamento nas organizações militares de saúde – Hospital das Forças Armadas; Hospitais Militares de Área ou de Guarnição. A distância destes Hospitais Militares, por estarem localizados nas grandes capitais, e a residência do paciente, que normalmente reside no interior, dificulta o acompanhamento médico especializado. Os Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUSMA, FUSEX e FUNSA) fazem…

A Observância dos Direitos Garantidos sob pena de Nulidade do Ato Administrativo. Introdução A exclusão de militares temporários por motivo de saúde é um evento tenso, como também tema de grande importância no âmbito do Direito Administrativo Militar. Quando se fala em evento tenso, envolve a vida de uma pessoa que retorna à vida civil, após ser licenciada por motivo de saúde, sem a menor ideia de como será o seu destino em razão das ardilosas variáveis do medo e da nuvem de ansiedade pairada sobre o curso do seu destino. O mais comum é pensar que o militar temporário…

Perdeu o seu Direito à Assistência Médico-Hospitalar? Como manter o acesso ao Plano de Saúde FUSMA, FUSEx, FUNSA? Introdução A saúde é direito de todos e dever do Estado, esse é o mandamento constitucional na parte que cabe ao poder público regulamentar, estruturar e fiscalizar o sistema e a prestação dos serviços públicos de saúde. A assistência médico-hospitalar prestada aos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e a seus dependentes, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, e, nas regulamentações específicas, das Forças Singulares, pode ocorrer nas organizações militares de saúde – Hospital das Forças Armadas; Hospitais Militares de…

Como Obter esse Benefício e Adquirir os melhores Remédios e Próteses Para a Sua Saúde Introdução Os beneficiários dos Fundos de Saúde da Marinha (FUSMA), do Exército (FUSEx) e da Aeronáutica (FUNSA), que incluem militares, pensionistas e seus dependentes, têm direitos fundamentais garantidos em relação ao acesso a medicamentos de alto custo. Isso mesmo, você sabia disso? Os avanços da medicina são constantes, buscando sempre a inovação para o tratamento das mais diversas doenças. Para isso, a indústria farmacêutica apresenta remédios novos todos os dias. Medicamentos que ainda não estão lançados em alta escala no mercado, após a conclusão de…

Introdução A proteção social dos militares, dos policiais e dos bombeiros, como também de suas famílias, é uma questão de suma importância para a manutenção da dignidade e do bem-estar daqueles que dedicaram as suas vidas à defesa e segurança da nação. Nesse contexto, o Auxílio Invalidez emerge como um benefício crucial para esses agentes da reserva remunerada, especialmente quando enfrentam situações de invalidez permanente ou temporária que os impedem de desempenhar as mais simples funções do dia a dia. Este artigo aborda a necessidade de garantir o pagamento desse auxílio, destacando as circunstâncias que justificam o seu recebimento e…

Diretos, Benefícios e Segurança para os Pensionistas das Forças Armadas e Forças Auxiliares Introdução A melhoria de pensão militar é um tema de grande importância para pensionistas das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados e do Distrito Federal. Esses pensionistas, muitas vezes idosos e acometidos por doenças que demandam altos custos com saúde, enfrentam desafios financeiros significativos. A possibilidade de aumentar a pensão para o grau hierárquico superior pode trazer maior conforto financeiro e segurança, permitindo que tenham uma qualidade de vida digna. Neste artigo, exploraremos os aspectos…

Direitos, Legislação e Benefícios Fiscais Introdução Os militares temporários desempenham um papel crucial na manutenção das Forças Armadas, dedicando-se de corpo e alma à defesa do nosso país. Contudo, nem todos os desafios enfrentados por esses profissionais estão no campo de batalha. Para alguns, a maior luta é contra uma doença degenerativa – esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica etc. – essa condição que pode surgir durante o serviço ativo e trazer inúmeras dificuldades ao militar. Este artigo aborda os direitos desses militares, a legislação castrense mais atualizada e, inclusive, a possibilidade de suspensão imediata do pagamento de imposto de renda….

Como Impacta a sua vida! Descubra os desafios desta FERRAMENTA JURÍDICA. INTRODUÇÃO O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) é uma ferramenta importante e amplamente utilizada pelo Ministério Público (MP) no Brasil para a apuração de infrações penais. Instituído pela Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o PIC visa conferir maior eficiência e eficácia às investigações criminais conduzidas pelo MP. Este artigo busca explorar os principais aspectos, fundamentos e impactos do PIC na atuação do Ministério Público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E OBJETIVOS O PIC está embasado na Constituição Federal, que confere ao Ministério Público a função de promover, privativamente,…

Há Impactos no DIREITO PENAL MILITAR capaz de atingir as FORÇAS ARMADAS e nas FORÇAS AUXILIARES? Introdução A descriminalização do porte de maconha pode causar impactos profundos e contrapontos no Direito Penal Militar? A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal trouxe significativas mudanças na legislação brasileira. Todavia, quando analisada à luz do Direito Penal Militar, surgem importantes contrapontos que merecem destaque. Este artigo explora as diferenças e implicações dessa decisão no contexto militar – entendendo-se no âmbito das Forças Amadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e das…

Entenda a nova portaria GM-MD Nº 2.857/2024. INTRODUÇÃO A Portaria GM-MD Nº 2.857, de 5 de junho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2024. Essa norma trouxe importantes alterações nos procedimentos para o afastamento de militares aprovados em concursos públicos. Este artigo visa esclarecer as principais mudanças e implicações dessa nova regulamentação para os militares de carreira, temporários e aqueles prestando serviço militar obrigatório. CONTEXTO E FINALIDADE DA PORTARIA A Portaria GM-MD Nº 2.857/2024 estabelece as diretrizes para o afastamento de militares que obtiveram aprovação em concursos públicos para cargos na administração…