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A Nova Lei nº 14.133/2021 e a sua adequação aos CRIMES MILITARES CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARTE 3: A NOVA LEI Nº 14.133/2021 E A SUA ADEQUAÇÃO AOS CRIMES MILITARES. 1        INTRODUÇÃO Nas partes 1 e 2 desse tema, foram trazidos dois casos concretos de crimes militares envolvendo licitações. Além disso, iniciou-se a análise dos aspectos gerais dos crimes envolvendo licitação e os crimes previstos do art. 337-E ao art. 337-I. Na sequência, prosseguiremos na análise final dos últimos crimes em espécie (crime por crime). 2          MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO – art. 337-H (antigo art….

Aos olhos da Justiça Brasileira DA ALIENAÇÃO PARENTAL AOS OLHOS DA JUSTIÇA BRASILEIRA A questão da alienação parental é um assunto complexo que diz respeito diretamente ao direito de um indivíduo de assumir ou não a responsabilidade por um menor. Quando ocorre um divórcio, diversos aspectos entram em jogo, incluindo a disputa pela guarda dos filhos. Nesse cenário, a alienação parental pode surgir, causando impactos significativos na vida das crianças. O que é alienação parental? A alienação parental ocorre quando um dos pais, avós ou outra pessoa com autoridade sobre a criança influencia negativamente a percepção psicológica em relação ao…

Você sabia que mesmo com contrato de trabalho temporário não pode ser demitida? Com certeza! Aquelas mulheres que possuem um contrato de trabalho temporário, ou seja, um contrato com prazo definido para encerrar, e também aquelas que ocupam cargos comissionados (ou seja, não ingressaram no serviço público por meio de concurso e podem ser exoneradas a qualquer momento), têm o direito à estabilidade provisória. Isso significa que elas não podem ser demitidas durante a gravidez e até o período pós-parto. Além disso, têm direito à licença-maternidade de 120 dias. Essa proteção visa principalmente garantir a saúde da mãe e do…

Fim da Prisão Especial para pessoas com diploma de Nível Superior 1        INTRODUÇÃO           A prisão especial remonta à década de 1940, cuja previsão estava prevista tanto no Código de Processo Penal comum como no Militar.           Trata-se de benefício carcerário concedido ao preso especial quando for submetido o seu recolhimento à prisão processual, ou seja, o encarceramento antes do trânsito em julgado da condenação.           Essa prisão especial não era uma nova modalidade de prisão cautelar, mas visava apenas a separar a pessoa portadora de diploma presa provisoriamente, levando-a para quartéis ou estabelecimentos prisionais destacados com melhor acomodação até…

Aplicação das causas de aumento ou de diminuição, também conhecidas como Majorantes e Minorantes A 3ª FASE DO SISTEMA TRIFÁSICO: APLIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, TAMBÉM CONHECIDAS COMO MAJORANTES E MINORANTES 1        INTRODUÇÃO           Após a confirmação do crime (fato típico e antijurídico), com a devida identificação do agente que cometeu a infração penal (culpabilidade), o juiz passa à fase da sentença que fundamentará a quantidade de pena a ser imposta a sentenciado.           Já nos referimos em artigos anteriores sobre a primeira fase (pena-base) e a segunda fase (circunstâncias atenuantes e as agravantes). Agora, finalizaremos esse…

Para tratarmos sobre esse tema, vamos imaginar a seguinte situação: Dona Maria, 80 anos, aposentada pelo INSS, possui uma conta no Banco do Brasil há anos. Certo dia, ela recebe uma ligação do Sr. Leandro, suposto funcionário do banco, informando alguns dados que só o banco saberia. Nessa ligação, o Sr. Leandro solicita a dona Maria senhas para desbloqueio a fim de acessar a conta e realizar um cadastro de uma chave de PIX, porque a conta está em manutenção e a chave que está cadastrada foi removida pelo sistema, e que vai ajudá-la a fazer essa mudança. Acreditando nas…

COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. DOSIMETRIA DA PENA, BREVES COMENTÁRIOS. 1        INTRODUÇÃO           A individualização da pena é uma imposição constitucional e requer criterioso estudo para a sua fixação da pena, após o juiz sentenciante entender pela condenação do agente.           Como dito, vale a pena repetir que a definição do quantum da pena não é tarefa simples para o juiz.           Por isso, é muito comum detectar erros na aplicação do sistema de dosimetria que elevaram a dosagem de pena ao réu.           O advogado criminalista deve conhecer profundamente o sistema trifásico para que, com o olhar clínico, identifique falhas…

Liminar Deferida!!! Deus é maravilhoso!!! Hoje, tivemos essa grande conquista em nosso Escritório. O Cliente, militar da reserva, foi notificado para pagar alto valor – R$ 111.261,73 –, decorrente de suposta responsabilização por danos ao erário. Tentou-se resolver a situação no âmbito administrativo, demonstrando a ilegalidade do ato por meio dos recursos adequados, mas os pedidos foram negados. Assim, foi impetrado o mandando de segurança, com pedido liminar, visando impedir a implantação dos descontos nos seus proventos. O Juiz Federal reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários para o deferimento da liminar. O…

É possível a venda de bens do espólio que está em inventário extrajudicial? Sim, é possível. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o art. 611 prevê a possibilidade de os herdeiros se valerem da via extrajudicial, quando não houver divergências e todos assinarem concordando com a venda do bem. É claro que todos os herdeiros devem ser maiores, capazes e estarem de acordo com a venda, inclusive participam os cônjuge e/ou companheiros. Isso significa, que se os herdeiros do espólio preencherem todos os requisitos do art. 611 do CPC e se estiverem em comum acordo, podem vender…

O LUCRO FÁCIL E A COBIÇA SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA AUMENTAR A SANÇÃO? BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. Muito se questiona sobre a fixação da pena quando superada as fases da responsabilização criminal. Não é tarefa simples para o juiz definir a sanção concreta a ser aplicada ao sentenciado. Por isso, é muito importante o advogado conhecer profundamente o sistema de aplicação da pena, identificar as falhas e buscar a redução da sanção. No Brasil, a dosimetria da pena segue o modelo trifásico, adotado pelos Código Penal comum e pelo Código Penal Militar. Nesse sistema, a PRIMEIRA FASE…