Todos os Artigos

1.       O Alerta que Poucos Conhecem (Mas que Mexe Direto no Seu Contracheque) Você, militar da reserva, servidor aposentado ou pensionista, já parou para pensar que uma regra sutil, mas poderosa, da Constituição Federal pode estar silenciosamente corroendo seus rendimentos? Muitos recebem pensões e proventos de aposentadoria de forma acumulada e, de repente, são surpreendidos com cortes significativos – como se fossem responsáveis por um “dano ao erário” invisível. Esse é o drama de quem não entende as nuances do Teto Constitucional em casos de acumulação. Um simples detalhe – a data do falecimento do instituidor da pensão – pode…

1        Introdução – O caso concreto Um militar casado interpôs Recurso Extraordinário (RE 1530083) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que havia mantido edital do Curso de Formação e Graduação de Sargentos restringindo a participação de candidatos casados ou com filhos. Na sessão plenária de 27.08.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo 144-A do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980). Com a decisão do STF, o recorrente terá assegurado o direito de participar do próximo concurso, mesmo já tendo ultrapassado o limite de idade para inscrição. Leia esse artigo…

1        O alerta que poucos conhecem Você sabia que um simples ato administrativo, praticado sem má-fé e seguindo ordens superiores, pode se transformar anos depois em uma dívida de mais de R$ 100 mil descontada direto no seu contracheque? Esse é o drama vivido por muitos militares e servidores públicos quando a sindicância ignora provas fundamentais de sua inocência — e a falta de uma defesa técnica no momento certo faz toda a diferença. Leia esse artigo até o final, tire as suas conclusões e, se possível, acrescente as suas observações sobre o caso. 2        O caso real que serve…

1        Introdução Famílias inteiras, sobretudo mulheres idosas e dependentes, estão vivendo em estado de insegurança jurídica por conta de um entendimento recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que coloca em xeque o direito ao acúmulo de pensões militares amparado por décadas de prática administrativa estável. Veja esse questionamento: – “Doutor, minha mãe tem 84 anos. Sempre recebeu as duas pensões do meu avô e do meu pai, ambos militares de carreira. Agora, chegou uma carta falando em devolução de valores e possível cancelamento. Isso é legal? Essa é uma pergunta que tem se tornado assustadoramente comum. E o…

1        Introdução Há no Direito certos temas que, à primeira leitura, podem parecer meramente técnicos. Entretanto, quando se observa com lente mais apurada, percebe-se que envolvem não apenas regras, mas também vidas. Além de histórias e legados inegociáveis. No seio do Direito Militar Previdenciário, poucas matérias são tão sensíveis — e, ao mesmo tempo, tão desafiadoras — quanto a discussão acerca da possibilidade de acúmulo de pensões militares no contexto da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e da Lei nº 3.765/1960. Neste artigo, proponho uma análise meticulosa, didática e profundamente reflexiva sobre cada uma das situações práticas enfrentadas no cotidiano dos…

Introdução Em um mundo jurídico cada vez mais dinâmico, compreender a tessitura que envolve a acumulação de pensão por morte com proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo público é mais do que uma necessidade: é um imperativo para quem deseja segurança patrimonial e jurídica. Estamos diante de um tema cuja repercussão transcende o debate acadêmico. Trata-se de proteção de patrimônio, segurança jurídica familiar e planejamento sucessório. Nesse artigo, vamos discorrer um pouco sobre esse tema e as interpretações judiciais mais importantes para o seu conhecimento, proteção e ação subsequente. Afinal, quando o teto constitucional se aplica de forma isolada…

Introdução A curiosidade, por vezes, é uma força incontrolável. Ela nos impulsiona a explorar, a descobrir, a ir além dos limites do conhecido. Mas e quando essa curiosidade nos leva a cruzar uma linha, uma fronteira que, embora não pareça, é protegida por uma lei rigorosa e uma vigilância constante? Essa é a história de CHIVUNK, um cidadão russo, cuja paixão pela vida selvagem o colocou em uma situação que ele jamais imaginaria. Uma aventura impulsiva que o levou não a um encontro com a natureza exuberante da Amazônia, mas sim com a severidade da Justiça Militar. E, mais do…

Introdução A questão sobre o instituto da pensão militar por morte ficta é complexo e envolve debates jurídicos, constitucionais, legais e éticos, especialmente no Brasil, onde essa figura é regulamentada principalmente pela Lei nº 3.765/1960, com alterações posteriores, como a Lei nº 13.954/2019. Abaixo, apresento uma análise concisa e equilibrada, considerando os argumentos a favor e contra a constitucionalidade desse benefício, com base em princípios constitucionais e decisões judiciais relevantes. Nesse artigo, de natureza mais técnica, vamos discorrer um pouco sobre os direitos relacionados à morte ficta. Conceito de Morte Ficta A morte ficta, também chamada de morte presumida, está…

Introdução – A história real que parece ficção Imagine um jovem tenente com uma carreira promissora na Aeronáutica, chamado ficticiamente de Tenente Lucas Andrade. Após um diagnóstico de problema cardíaco durante o serviço militar, ele foi licenciado por incapacidade temporária. Anos depois, com base em uma decisão liminar, conseguiu ser reintegrado à Força, com direito a salário e tratamento médico. Mas o que era para ser um capítulo de recuperação virou uma saga de perseguição. Durante o período de reintegração, Lucas mantinha um emprego paralelo em uma empresa privada, o que, aparentemente, é vedado pelo Estatuto dos Militares, devendo ser…

Introdução O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), representa um importante instrumento de resolução consensual de conflitos em casos de improbidade administrativa. Ao possibilitar a celebração de um acordo entre o Ministério Público e o agente acusado, mediante o cumprimento de certas condições, o ANPC busca a reparação do dano causado ao erário e a imposição de outras sanções, evitando a morosidade e os custos de um processo judicial. A aplicação do ANPC aos militares, no entanto, suscita debates e exige uma análise cuidadosa das peculiaridades da carreira castrense…