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Fim da Prisão Especial para pessoas com diploma de Nível Superior 1        INTRODUÇÃO           A prisão especial remonta à década de 1940, cuja previsão estava prevista tanto no Código de Processo Penal comum como no Militar.           Trata-se de benefício carcerário concedido ao preso especial quando for submetido o seu recolhimento à prisão processual, ou seja, o encarceramento antes do trânsito em julgado da condenação.           Essa prisão especial não era uma nova modalidade de prisão cautelar, mas visava apenas a separar a pessoa portadora de diploma presa provisoriamente, levando-a para quartéis ou estabelecimentos prisionais destacados com melhor acomodação até…

Aplicação das causas de aumento ou de diminuição, também conhecidas como Majorantes e Minorantes A 3ª FASE DO SISTEMA TRIFÁSICO: APLIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, TAMBÉM CONHECIDAS COMO MAJORANTES E MINORANTES 1        INTRODUÇÃO           Após a confirmação do crime (fato típico e antijurídico), com a devida identificação do agente que cometeu a infração penal (culpabilidade), o juiz passa à fase da sentença que fundamentará a quantidade de pena a ser imposta a sentenciado.           Já nos referimos em artigos anteriores sobre a primeira fase (pena-base) e a segunda fase (circunstâncias atenuantes e as agravantes). Agora, finalizaremos esse…

Para tratarmos sobre esse tema, vamos imaginar a seguinte situação: Dona Maria, 80 anos, aposentada pelo INSS, possui uma conta no Banco do Brasil há anos. Certo dia, ela recebe uma ligação do Sr. Leandro, suposto funcionário do banco, informando alguns dados que só o banco saberia. Nessa ligação, o Sr. Leandro solicita a dona Maria senhas para desbloqueio a fim de acessar a conta e realizar um cadastro de uma chave de PIX, porque a conta está em manutenção e a chave que está cadastrada foi removida pelo sistema, e que vai ajudá-la a fazer essa mudança. Acreditando nas…

COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. DOSIMETRIA DA PENA, BREVES COMENTÁRIOS. 1        INTRODUÇÃO           A individualização da pena é uma imposição constitucional e requer criterioso estudo para a sua fixação da pena, após o juiz sentenciante entender pela condenação do agente.           Como dito, vale a pena repetir que a definição do quantum da pena não é tarefa simples para o juiz.           Por isso, é muito comum detectar erros na aplicação do sistema de dosimetria que elevaram a dosagem de pena ao réu.           O advogado criminalista deve conhecer profundamente o sistema trifásico para que, com o olhar clínico, identifique falhas…

Liminar Deferida!!! Deus é maravilhoso!!! Hoje, tivemos essa grande conquista em nosso Escritório. O Cliente, militar da reserva, foi notificado para pagar alto valor – R$ 111.261,73 –, decorrente de suposta responsabilização por danos ao erário. Tentou-se resolver a situação no âmbito administrativo, demonstrando a ilegalidade do ato por meio dos recursos adequados, mas os pedidos foram negados. Assim, foi impetrado o mandando de segurança, com pedido liminar, visando impedir a implantação dos descontos nos seus proventos. O Juiz Federal reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários para o deferimento da liminar. O…

É possível a venda de bens do espólio que está em inventário extrajudicial? Sim, é possível. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o art. 611 prevê a possibilidade de os herdeiros se valerem da via extrajudicial, quando não houver divergências e todos assinarem concordando com a venda do bem. É claro que todos os herdeiros devem ser maiores, capazes e estarem de acordo com a venda, inclusive participam os cônjuge e/ou companheiros. Isso significa, que se os herdeiros do espólio preencherem todos os requisitos do art. 611 do CPC e se estiverem em comum acordo, podem vender…

O LUCRO FÁCIL E A COBIÇA SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA AUMENTAR A SANÇÃO? BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. Muito se questiona sobre a fixação da pena quando superada as fases da responsabilização criminal. Não é tarefa simples para o juiz definir a sanção concreta a ser aplicada ao sentenciado. Por isso, é muito importante o advogado conhecer profundamente o sistema de aplicação da pena, identificar as falhas e buscar a redução da sanção. No Brasil, a dosimetria da pena segue o modelo trifásico, adotado pelos Código Penal comum e pelo Código Penal Militar. Nesse sistema, a PRIMEIRA FASE…

Posso recorrer de uma Inspeção de Saúde? Sim, é possível recorrer de uma Inspeção de Saúde que tenha considerado o militar inapto para o serviço militar ou para uma determinada função. No entanto, as regras e os procedimentos para apresentação do Recurso variam de acordo com as legislações e regulamentações de cada Força. Em geral, o militar que for considerado inapto, pode apresentar Recurso perante a Junta Médica que fez a avaliação de seu caso ou a uma Instância Superior responsável por avaliar esses Recursos, devendo os mesmos serem bem fundamentados, com base em evidências médicas ou documentais que possam…

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7222) contra o art. do art. 28, §§ 3º e 4º, do Estatuto da OAB, os quais foram incluídos pela Lei nº 14.365/2022. Os parágrafos que foram incluídos pela referida Lei abriam exceção para “os policiais e os militares de qualquer natureza, na ativa” – àqueles que estão no pleno exercício de suas atividades castrenses –, fizessem inscrição especial para ingressar nos quadros de advogados da OAB. A incompatibilidade do exercício da advocacia para os militares no serviço ativo era restrita, nos termos do § 3º do art. 28…

DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO É CRIME? Em outras palavras, há crime se eu for parado dirigindo sem habilitação? Para responder essa pergunta é importante fazer a diferenciação entre as habilitadas ou com permissão para dirigir, mas não estavam portando no momento que foram abordadas, daquelas que NÃO possuem CNH. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pratica o crime aquele que conduzir o veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, ou ainda, estiver com a CNH cassada. A pena é a multa ou a prisão, que vai de 6 meses até 1 ano (art. 309). Art….