Soldado Recruta nasceu no Estado do Acre
Jovem de origem humilde, nascido em Xapuri, Acre, a 189 km de Rio Branco.
Aos 18 anos, alistou-se no Serviço Militar Obrigatório na capital do estado.
Incorporado ao 4º Batalhão de Infantaria de Selva (4º BIS), destacou-se por sua dedicação e desejo de engajamento.
A história desse artigo desse reflete a situação de muito soldados recrutas que prestaram o serviço militar obrigatório nas Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica, vejamos o desdobramento.
O Problema Enfrentado pelo Recruta
O Recruta Armando foi incorporado às fileiras do Exército e, a partir daí, empenhou-se ao máximo para se destacar nas atividades militares, com o desejo de seguir carreira.
Armando permaneceu até o último dia como recruta, almejando a sonhada vaga para ser soldado antigo e ter uma remuneração melhor.
Infelizmente, Armando não conseguiu a vaga de soldado engajado, pois a turma de recrutas daquele ano foi excepcional, todos buscaram esse objetivo.
Durante o período dilatado de serviço, recebeu remuneração equivalente à de soldado engajado.
Após o licenciamento, descobriu que não havia recebido as férias proporcionais, direito garantido pela Lei 13.954/2019.
A Administração Militar não reconheceu o pagamento, gerando um impasse jurídico.
O Que Diz a Lei?
A Lei 13.954/2019 incluiu o art. 63-A na Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), garantindo férias aos convocados.
As Férias proporcionais são devidas no licenciamento antes de completar o período aquisitivo de 12 meses.
O cálculo é feito na proporção de 1/12 por mês de serviço, considerando frações superiores a 14 dias.
O Que Fazer Caso Você Esteja na Mesma Situação?
Reúna Documentos Essenciais
- Ato de licenciamento.
- Boletins internos.
- Comprovantes de remuneração.
Busque Orientação Jurídica Especializada
- Um advogado de Direito Militar pode verificar seu caso e propor as medidas legais necessárias.
Entre com Ação Judicial (se necessário)
- Para requerer o pagamento retroativo das férias proporcionais, com correção monetária.
Como Evitar Perdas Futuras?
Conheça os seus direitos desde o alistamento.
Exija explicações detalhadas ao ser licenciado.
Consulte um advogado militar caso tenha dúvidas.
A Importância de um Advogado Especializado
Somos especialistas em Direito Militar, com ampla experiência em casos relacionados ao Serviço Militar Obrigatório.
Oferecemos suporte completo para analisar seu caso e garantir que você não perca o que é seu por direito.
Conclusão: Não Enfrente Isso Sozinho
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