Todos os Artigos

1        Introdução – O caso concreto Um militar casado interpôs Recurso Extraordinário (RE 1530083) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que havia mantido edital do Curso de Formação e Graduação de Sargentos restringindo a participação de candidatos casados ou com filhos. Na sessão plenária de 27.08.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo 144-A do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980). Com a decisão do STF, o recorrente terá assegurado o direito de participar do próximo concurso, mesmo já tendo ultrapassado o limite de idade para inscrição. Leia esse artigo…

1        O alerta que poucos conhecem Você sabia que um simples ato administrativo, praticado sem má-fé e seguindo ordens superiores, pode se transformar anos depois em uma dívida de mais de R$ 100 mil descontada direto no seu contracheque? Esse é o drama vivido por muitos militares e servidores públicos quando a sindicância ignora provas fundamentais de sua inocência — e a falta de uma defesa técnica no momento certo faz toda a diferença. Leia esse artigo até o final, tire as suas conclusões e, se possível, acrescente as suas observações sobre o caso. 2        O caso real que serve…

1        Introdução Famílias inteiras, sobretudo mulheres idosas e dependentes, estão vivendo em estado de insegurança jurídica por conta de um entendimento recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que coloca em xeque o direito ao acúmulo de pensões militares amparado por décadas de prática administrativa estável. Veja esse questionamento: – “Doutor, minha mãe tem 84 anos. Sempre recebeu as duas pensões do meu avô e do meu pai, ambos militares de carreira. Agora, chegou uma carta falando em devolução de valores e possível cancelamento. Isso é legal? Essa é uma pergunta que tem se tornado assustadoramente comum. E o…

1        Introdução Há no Direito certos temas que, à primeira leitura, podem parecer meramente técnicos. Entretanto, quando se observa com lente mais apurada, percebe-se que envolvem não apenas regras, mas também vidas. Além de histórias e legados inegociáveis. No seio do Direito Militar Previdenciário, poucas matérias são tão sensíveis — e, ao mesmo tempo, tão desafiadoras — quanto a discussão acerca da possibilidade de acúmulo de pensões militares no contexto da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e da Lei nº 3.765/1960. Neste artigo, proponho uma análise meticulosa, didática e profundamente reflexiva sobre cada uma das situações práticas enfrentadas no cotidiano dos…

Introdução Em um mundo jurídico cada vez mais dinâmico, compreender a tessitura que envolve a acumulação de pensão por morte com proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo público é mais do que uma necessidade: é um imperativo para quem deseja segurança patrimonial e jurídica. Estamos diante de um tema cuja repercussão transcende o debate acadêmico. Trata-se de proteção de patrimônio, segurança jurídica familiar e planejamento sucessório. Nesse artigo, vamos discorrer um pouco sobre esse tema e as interpretações judiciais mais importantes para o seu conhecimento, proteção e ação subsequente. Afinal, quando o teto constitucional se aplica de forma isolada…

Introdução A curiosidade, por vezes, é uma força incontrolável. Ela nos impulsiona a explorar, a descobrir, a ir além dos limites do conhecido. Mas e quando essa curiosidade nos leva a cruzar uma linha, uma fronteira que, embora não pareça, é protegida por uma lei rigorosa e uma vigilância constante? Essa é a história de CHIVUNK, um cidadão russo, cuja paixão pela vida selvagem o colocou em uma situação que ele jamais imaginaria. Uma aventura impulsiva que o levou não a um encontro com a natureza exuberante da Amazônia, mas sim com a severidade da Justiça Militar. E, mais do…

Introdução A questão sobre o instituto da pensão militar por morte ficta é complexo e envolve debates jurídicos, constitucionais, legais e éticos, especialmente no Brasil, onde essa figura é regulamentada principalmente pela Lei nº 3.765/1960, com alterações posteriores, como a Lei nº 13.954/2019. Abaixo, apresento uma análise concisa e equilibrada, considerando os argumentos a favor e contra a constitucionalidade desse benefício, com base em princípios constitucionais e decisões judiciais relevantes. Nesse artigo, de natureza mais técnica, vamos discorrer um pouco sobre os direitos relacionados à morte ficta. Conceito de Morte Ficta A morte ficta, também chamada de morte presumida, está…

Introdução – A história real que parece ficção Imagine um jovem tenente com uma carreira promissora na Aeronáutica, chamado ficticiamente de Tenente Lucas Andrade. Após um diagnóstico de problema cardíaco durante o serviço militar, ele foi licenciado por incapacidade temporária. Anos depois, com base em uma decisão liminar, conseguiu ser reintegrado à Força, com direito a salário e tratamento médico. Mas o que era para ser um capítulo de recuperação virou uma saga de perseguição. Durante o período de reintegração, Lucas mantinha um emprego paralelo em uma empresa privada, o que, aparentemente, é vedado pelo Estatuto dos Militares, devendo ser…

Introdução O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), representa um importante instrumento de resolução consensual de conflitos em casos de improbidade administrativa. Ao possibilitar a celebração de um acordo entre o Ministério Público e o agente acusado, mediante o cumprimento de certas condições, o ANPC busca a reparação do dano causado ao erário e a imposição de outras sanções, evitando a morosidade e os custos de um processo judicial. A aplicação do ANPC aos militares, no entanto, suscita debates e exige uma análise cuidadosa das peculiaridades da carreira castrense…

Introdução: Promessa de Pensão Militar para Filha Em um país onde a estabilidade financeira se tornou um sonho quase inatingível para a maioria, a promessa de receber uma pensão militar futura surge como um farol de esperança em meio à turbulência econômica. Para muitos, é a garantia de um futuro seguro, um porto seguro para si e para seus entes queridos. Mas o que acontece quando essa promessa, cuidadosamente construída ao longo de anos de serviço e contribuições, se desfaz como um castelo de areia, deixando para trás um rastro de desespero e incerteza? Essa é a história de Aurora,…