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Posso recorrer de uma Inspeção de Saúde? Sim, é possível recorrer de uma Inspeção de Saúde que tenha considerado o militar inapto para o serviço militar ou para uma determinada função. No entanto, as regras e os procedimentos para apresentação do Recurso variam de acordo com as legislações e regulamentações de cada Força. Em geral, o militar que for considerado inapto, pode apresentar Recurso perante a Junta Médica que fez a avaliação de seu caso ou a uma Instância Superior responsável por avaliar esses Recursos, devendo os mesmos serem bem fundamentados, com base em evidências médicas ou documentais que possam…

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7222) contra o art. do art. 28, §§ 3º e 4º, do Estatuto da OAB, os quais foram incluídos pela Lei nº 14.365/2022. Os parágrafos que foram incluídos pela referida Lei abriam exceção para “os policiais e os militares de qualquer natureza, na ativa” – àqueles que estão no pleno exercício de suas atividades castrenses –, fizessem inscrição especial para ingressar nos quadros de advogados da OAB. A incompatibilidade do exercício da advocacia para os militares no serviço ativo era restrita, nos termos do § 3º do art. 28…

DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO É CRIME? Em outras palavras, há crime se eu for parado dirigindo sem habilitação? Para responder essa pergunta é importante fazer a diferenciação entre as habilitadas ou com permissão para dirigir, mas não estavam portando no momento que foram abordadas, daquelas que NÃO possuem CNH. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pratica o crime aquele que conduzir o veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, ou ainda, estiver com a CNH cassada. A pena é a multa ou a prisão, que vai de 6 meses até 1 ano (art. 309). Art….

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O CRIME, A CONTRAVENÇÃO (CRIME ANÃO) E O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Olá Combatente! Espero que esteja tudo bem. Lembre-se que “a vida é um combate, que aos fracos abate”, se você está lendo esse artigo, é porque não é fraco, mas sim, um dos fortes escolhidos. Neste suscinto artigo vamos abordar, de forma simples e objetiva, as principais diferenças entre o crime, a contravenção e a infração penal de menor potencial ofensivo. É comum assistir reportagens de TV e jornais comentarem que “fulano praticou uma contravenção e não vai ficar preso”, ou “fulano praticou o…

O prestador de tarefa pode ser designado como fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO? A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO A prestação de tarefa por tempo certo (PTTC) é a execução de atividade de natureza militar, atribuídas ao militar inativo, justificada pela necessidade do serviço. O oficial ou a praça que buscam essa atividade, após a passagem para a inatividade remunerada, sabe que é caráter voluntário. Assim, a voluntariedade e o período limitado (certo) são duas características básicas para a nomeação. Há outros requisitos exigidos para o exercício da tarefa, tais como: a idade, o fato de não possuir…

Facetas que ofuscam a verdade sobre as consequências do Indiciamento em Inquérito Policial A questão do medo e a sua superação já foi tratada em outro artigo. Quanto à ignorância ou à omissão, trata-se de mecanismos mentais usados para não confrontar a incerteza do contexto social vivido, que é amplo, porém invisível aos nossos olhos. A pessoa incauta diz: “– Vou deixar correr! Se der problema, contrato advogado!”. Essa conduta omissiva é a mais comum em todos os casos que já atuamos. As pessoas que adotam uma postura ativa, logo que tomam conhecimento das investigações, estarão mais preparadas quando “as…

Falsas Declarações de cunho amoroso que cortejam as vítimas, mas com o objetivo de obter vantagens financeiras. 1 O CASO DO GOLPISTA DO TINDER Há um documentário na Netflix que ficou muito famoso e conta a história de um golpista, foi chamado de o “Golpista do Tinder”. Para que não conhece, o Tinder é um aplicativo gratuito de relacionamento online, cruzando informações de pessoas de outras plataformas para possibilitar encontros. O documentário da Netflix trata a respeito de mulheres vítimas de golpes aplicados por um homem. O golpista utiliza-se de suas redes sociais, especialmente o Tinder, para aplicar golpes em…

As Razões e Exigências Legais relacionadas às Limitações para Ingresso, ainda assim não conseguem evitar o Evento Morte em Testes Físicos. 1 CASO REAL: MORTE DE DOIS CANDITADOS EM TESTES FÍSICOS QUANDO AVANÇAVAM NAS ESTAPAS PARA O INGRESSAR NA CARREIRA Na semana passada, 22.6.2022 (quarta-feira) e 24.6.2022 (sexta-feira), dois candidatos que aspiravam ingressar nas carreiras do Exército e da Polícia Civil morreram quando realizavam a prova física do concurso. Os tristes fatos ocorrem na cidade do Rio de Janeiro. No caso do Exército, a candidata concorria a vaga para o cargo de Oficial Temporário para exercer as funções de dentista….

A Nova Lei nº 14.133/2021 e os Crimes Militares. Caso concreto: Sentença Absolutória reformada pelo Superior Tribunal Militar, por consequência, condenação de oficiais e civis por estelionato. 1 CASO OCORRIDO NA AERONÁUTICA: REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃO DE 2 OFICIAIS E DE 2 CIVIS DECORRENTE DE FRAUDES EM LICITAÇÕES, ABSORVIDAS PELO CRIME DE ESTELIONATO Em 24.2.2022, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) julgaram embargos infringentes opostos pelo Ministério Público Militar, pelo qual buscava aumentar a condenação,já provida em apelo ministerial que reformara sentença absolutória lavrada por insuficiência de provas. O caso concreto regressa ao ano de 2007, tendo…

Parte 1. 1  SITUAÇÃO CONCRETA: FRAUDES EM LICITAÇÕES E A CONDENAÇÃO DE MILITARES E CIVIS: O CASO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA Na primeira quinzena de abril deste ano, exatamente em 12.4.2022, os ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, mantiveram as condenações de 5 oficiais – Coronel (2), Tenente-Coronel (1), Major (1), Capitão (1) – e 2 civis, cujo quantum das penas de reclusão variaram de 16 anos e 8 meses – mais alta – até 5 anos e 11 meses. A questão fática que desaguou nas referidas condenações foi a apuração de fraudes em licitações e contratos ocorridos no…