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Direitos, Legislação e Benefícios Fiscais Introdução Os militares temporários desempenham um papel crucial na manutenção das Forças Armadas, dedicando-se de corpo e alma à defesa do nosso país. Contudo, nem todos os desafios enfrentados por esses profissionais estão no campo de batalha. Para alguns, a maior luta é contra uma doença degenerativa – esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica etc. – essa condição que pode surgir durante o serviço ativo e trazer inúmeras dificuldades ao militar. Este artigo aborda os direitos desses militares, a legislação castrense mais atualizada e, inclusive, a possibilidade de suspensão imediata do pagamento de imposto de renda….

Como Impacta a sua vida! Descubra os desafios desta FERRAMENTA JURÍDICA. INTRODUÇÃO O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) é uma ferramenta importante e amplamente utilizada pelo Ministério Público (MP) no Brasil para a apuração de infrações penais. Instituído pela Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o PIC visa conferir maior eficiência e eficácia às investigações criminais conduzidas pelo MP. Este artigo busca explorar os principais aspectos, fundamentos e impactos do PIC na atuação do Ministério Público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E OBJETIVOS O PIC está embasado na Constituição Federal, que confere ao Ministério Público a função de promover, privativamente,…

Há Impactos no DIREITO PENAL MILITAR capaz de atingir as FORÇAS ARMADAS e nas FORÇAS AUXILIARES? Introdução A descriminalização do porte de maconha pode causar impactos profundos e contrapontos no Direito Penal Militar? A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal trouxe significativas mudanças na legislação brasileira. Todavia, quando analisada à luz do Direito Penal Militar, surgem importantes contrapontos que merecem destaque. Este artigo explora as diferenças e implicações dessa decisão no contexto militar – entendendo-se no âmbito das Forças Amadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e das…

Entenda a nova portaria GM-MD Nº 2.857/2024. INTRODUÇÃO A Portaria GM-MD Nº 2.857, de 5 de junho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2024. Essa norma trouxe importantes alterações nos procedimentos para o afastamento de militares aprovados em concursos públicos. Este artigo visa esclarecer as principais mudanças e implicações dessa nova regulamentação para os militares de carreira, temporários e aqueles prestando serviço militar obrigatório. CONTEXTO E FINALIDADE DA PORTARIA A Portaria GM-MD Nº 2.857/2024 estabelece as diretrizes para o afastamento de militares que obtiveram aprovação em concursos públicos para cargos na administração…

É possível a reversão para cumprimento em prisão domiciliar? INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/1984, estabelece o regramento para efetivar o cumprimento de sentença ou decisão em matéria de natureza criminal, seja comum ou militar, proporcionando condições dignas ao condenado. A execução da pena se inicia com a abertura do processo de execução, sendo obrigatório o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todo o país. Essa ferramenta centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal, adotada como política nacional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos das Resoluções nos 223/2016…

A Nova Lei nº 14.133/2021 e a sua adequação aos CRIMES MILITARES CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARTE 3: A NOVA LEI Nº 14.133/2021 E A SUA ADEQUAÇÃO AOS CRIMES MILITARES. 1        INTRODUÇÃO Nas partes 1 e 2 desse tema, foram trazidos dois casos concretos de crimes militares envolvendo licitações. Além disso, iniciou-se a análise dos aspectos gerais dos crimes envolvendo licitação e os crimes previstos do art. 337-E ao art. 337-I. Na sequência, prosseguiremos na análise final dos últimos crimes em espécie (crime por crime). 2          MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO – art. 337-H (antigo art….

Aos olhos da Justiça Brasileira DA ALIENAÇÃO PARENTAL AOS OLHOS DA JUSTIÇA BRASILEIRA A questão da alienação parental é um assunto complexo que diz respeito diretamente ao direito de um indivíduo de assumir ou não a responsabilidade por um menor. Quando ocorre um divórcio, diversos aspectos entram em jogo, incluindo a disputa pela guarda dos filhos. Nesse cenário, a alienação parental pode surgir, causando impactos significativos na vida das crianças. O que é alienação parental? A alienação parental ocorre quando um dos pais, avós ou outra pessoa com autoridade sobre a criança influencia negativamente a percepção psicológica em relação ao…

Você sabia que mesmo com contrato de trabalho temporário não pode ser demitida? Com certeza! Aquelas mulheres que possuem um contrato de trabalho temporário, ou seja, um contrato com prazo definido para encerrar, e também aquelas que ocupam cargos comissionados (ou seja, não ingressaram no serviço público por meio de concurso e podem ser exoneradas a qualquer momento), têm o direito à estabilidade provisória. Isso significa que elas não podem ser demitidas durante a gravidez e até o período pós-parto. Além disso, têm direito à licença-maternidade de 120 dias. Essa proteção visa principalmente garantir a saúde da mãe e do…

Fim da Prisão Especial para pessoas com diploma de Nível Superior 1        INTRODUÇÃO           A prisão especial remonta à década de 1940, cuja previsão estava prevista tanto no Código de Processo Penal comum como no Militar.           Trata-se de benefício carcerário concedido ao preso especial quando for submetido o seu recolhimento à prisão processual, ou seja, o encarceramento antes do trânsito em julgado da condenação.           Essa prisão especial não era uma nova modalidade de prisão cautelar, mas visava apenas a separar a pessoa portadora de diploma presa provisoriamente, levando-a para quartéis ou estabelecimentos prisionais destacados com melhor acomodação até…

Aplicação das causas de aumento ou de diminuição, também conhecidas como Majorantes e Minorantes A 3ª FASE DO SISTEMA TRIFÁSICO: APLIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, TAMBÉM CONHECIDAS COMO MAJORANTES E MINORANTES 1        INTRODUÇÃO           Após a confirmação do crime (fato típico e antijurídico), com a devida identificação do agente que cometeu a infração penal (culpabilidade), o juiz passa à fase da sentença que fundamentará a quantidade de pena a ser imposta a sentenciado.           Já nos referimos em artigos anteriores sobre a primeira fase (pena-base) e a segunda fase (circunstâncias atenuantes e as agravantes). Agora, finalizaremos esse…