Todos os Artigos
A Expulsão e o Licenciamento a Bem da Disciplina:
Atos de Exclusão Militar do Serviço Ativo nas Forças Armadas: Entenda os Procedimentos e as Consequências Introdução A expulsão e o licenciamento é ato que exclusão a bem da disciplina o agente militar que foi condenado pela prática de crime; de ato contra a moral, o pundonor militar ou tenha cometido falta grave capaz de o caracterizar como indigno de permanecer nos quadros da Força; e quando ingressa no mal comportamento de forma contumaz, tornando-o inconveniente a permanecer nas fileiras da carreira castrense. Trata-se de medida administrativa extrema adotada pelo Comandante da Organização Militar (OM) para preservar a ordem, a…
Você Perdeu Ente Querido Beneficiário de Pensão Militar? Sabia Que Pode Revertê-la e Continuar Recebendo esse Benefício?
Introdução Como já afirmado em outras publicações, o instituto da Pensão Militar possui um microssistema legal próprio que aborda inúmeros direitos. O militar instituidor da pensão, em vida, declarou a ordem de prioridade que deve ser seguida em sua pasta de habilitação à pensão militar (PHPM). Com o falecimento do último beneficiário descrito naquela ordem de prioridades, poucos sabem que a pensão militar pode ser revertida, garantindo mais uma habilitação para continuar o seu recebimento. Sou advogado especialista em direito militar e, neste artigo, vou explicar detalhadamente o conceito de reversão de pensão militar, as ordens de prioridade para habilitação…
Decisão Judicial Determina a Divisão Igualitária da Pensão Militar entre a Ex-Mulher e a Atual Companheira com a Morte do Militar
Introdução O estudo e a interpretação do emaranhado de leis sobre a pensão militar é um tema instigante, desafiador e requer paciência para prestar aos militares e pensionistas de militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o melhor assessoramento. Os beneficiários de pensão militar são declarados em vida pelo militar instituidor da pensão, por meio de documento próprio – Declaração de Beneficiários – preenchida na organização militar de vinculação. Neste artigo, vamos apresentar um caso que ensejou em decisão judicial, a qual a Justiça Federal determinou a divisão igualitária da pensão militar entre a ex-esposa e a atual companheira…
Acumulação de Pensão Militar com Pensão por Morte de Outros Regimes de Previdência Social é Possível?
Combatentes e Pensionistas Entendam e Garantam os Seus Direitos Introdução As questões que envolvem os direitos sobre as diversas naturezas de pensões são enormes e o emaranhado de leis, resoluções, decretos, portarias acabam dificultando o pleno entendimento dos órgãos em aplicá-las. Isso acaba prejudicando os direitos dos militares e dos pensionistas das Forças Armadas e das Forças Auxiliares – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Estados e do Distrito Federal. Neste artigo exploraremos os aspectos legais para acumular a pensão militar com a pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros benefícios….
Decisão Judicial Assegura Cirurgia Próxima à Residência para Beneficiária do FUSEX em Hospital da Unimed
Introdução A assistência médico-hospitalar prestada aos pensionistas de militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica também pode ser realizada nos Hospitais Civis conveniados próximo à residência da pensionista. As doenças que acometem as pessoas, com o seu consequente agravamento, nem sempre permitem o tratamento nas organizações militares de saúde – Hospital das Forças Armadas; Hospitais Militares de Área ou de Guarnição. A distância destes Hospitais Militares, por estarem localizados nas grandes capitais, e a residência do paciente, que normalmente reside no interior, dificulta o acompanhamento médico especializado. Os Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUSMA, FUSEX e FUNSA) fazem…
A Exclusão (Licenciamento ou Desincorporação) de Militares Temporários por Motivo de Saúde:
A Observância dos Direitos Garantidos sob pena de Nulidade do Ato Administrativo. Introdução A exclusão de militares temporários por motivo de saúde é um evento tenso, como também tema de grande importância no âmbito do Direito Administrativo Militar. Quando se fala em evento tenso, envolve a vida de uma pessoa que retorna à vida civil, após ser licenciada por motivo de saúde, sem a menor ideia de como será o seu destino em razão das ardilosas variáveis do medo e da nuvem de ansiedade pairada sobre o curso do seu destino. O mais comum é pensar que o militar temporário…
Pensionista das Forças Armadas:
Perdeu o seu Direito à Assistência Médico-Hospitalar? Como manter o acesso ao Plano de Saúde FUSMA, FUSEx, FUNSA? Introdução A saúde é direito de todos e dever do Estado, esse é o mandamento constitucional na parte que cabe ao poder público regulamentar, estruturar e fiscalizar o sistema e a prestação dos serviços públicos de saúde. A assistência médico-hospitalar prestada aos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e a seus dependentes, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, e, nas regulamentações específicas, das Forças Singulares, pode ocorrer nas organizações militares de saúde – Hospital das Forças Armadas; Hospitais Militares de…
Direito à Medicamentos de Alto Custo pelo FUSMA, FUSEx e FUNSA:
Como Obter esse Benefício e Adquirir os melhores Remédios e Próteses Para a Sua Saúde Introdução Os beneficiários dos Fundos de Saúde da Marinha (FUSMA), do Exército (FUSEx) e da Aeronáutica (FUNSA), que incluem militares, pensionistas e seus dependentes, têm direitos fundamentais garantidos em relação ao acesso a medicamentos de alto custo. Isso mesmo, você sabia disso? Os avanços da medicina são constantes, buscando sempre a inovação para o tratamento das mais diversas doenças. Para isso, a indústria farmacêutica apresenta remédios novos todos os dias. Medicamentos que ainda não estão lançados em alta escala no mercado, após a conclusão de…
A Relevância do Auxílio Invalidez aos Militares Inativos da Reserva Remunerada das Forças Armadas, Policiais e Bombeiros Militares
Introdução A proteção social dos militares, dos policiais e dos bombeiros, como também de suas famílias, é uma questão de suma importância para a manutenção da dignidade e do bem-estar daqueles que dedicaram as suas vidas à defesa e segurança da nação. Nesse contexto, o Auxílio Invalidez emerge como um benefício crucial para esses agentes da reserva remunerada, especialmente quando enfrentam situações de invalidez permanente ou temporária que os impedem de desempenhar as mais simples funções do dia a dia. Este artigo aborda a necessidade de garantir o pagamento desse auxílio, destacando as circunstâncias que justificam o seu recebimento e…
MELHORIA DE PENSÃO MILITAR:
Diretos, Benefícios e Segurança para os Pensionistas das Forças Armadas e Forças Auxiliares Introdução A melhoria de pensão militar é um tema de grande importância para pensionistas das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados e do Distrito Federal. Esses pensionistas, muitas vezes idosos e acometidos por doenças que demandam altos custos com saúde, enfrentam desafios financeiros significativos. A possibilidade de aumentar a pensão para o grau hierárquico superior pode trazer maior conforto financeiro e segurança, permitindo que tenham uma qualidade de vida digna. Neste artigo, exploraremos os aspectos…