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Quais são as consequências? 1 IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO: DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, PODE RECUSAR? César, oficial de carreira do quadro complementar, foi designado em boletim interno como fiscal da execução de um contrato de serviços de TI a ser prestado por uma grande empresa que venceu o processo licitatório. Em respeito ao princípio da segregação de função, o militar foi designado fiscal pelo fato de não ser pregoeiro, membro da comissão de licitação, tampouco o requisitante do serviço e, ainda, por estar afastado da equipe do ordenador de despesas que pagará o serviço. César é um oficial altamente…

E apresenta-lhe o mandado de Prisão/Busca e Apreensão e lhe conduz à delegacia? Há abuso de autoridade quando, às 6h da manhã, a polícia ingressa em sua casa, apresenta-lhe o mandado de Prisão/Busca e Apreensão e lhe conduz à delegacia? 1 A POLÍCIA CHEGA À SUA CASA, TOCA A CAMPAINHA E LHE APRESENTA O MANDADO DE PRISÃO, SEGUINDO A BUSCA E APREENSÃO EM SUA CASA/TRABALHO Temos visto diversas operações policiais nas condições apresentadas no título desse capítulo. Para que isso seja possível, é necessário que haja a expedição de ordem judicial, a qual autoriza a polícia a realizar os procedimentos…

Cabe ressarcimento pelo danos sofridos? A SITUAÇÃO DE SUB JUDICE Já tratamos em outro artigo sobre como o militar ingressa na situação de sub judice. Veremos nesta breve resenha a situação inversa, ou seja, quando o militar sai da situação de sub judice. Apenas para relembrarmos, a situação de sub judice é aquele período que ocorre após o recebimento da denúncia pelo juízo e vai até o trânsito em julgada da ação penal. Percebe-se que o termo final se dá com o trânsito em julgado da ação, seja pela condenação ou pela absolvição do militar. Até aqui o militar continua…

É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP – NESTE CASO? 1 A INSTRUÇÃO DE TIRO DE FUZIL E O DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA O fuzil é uma arma de fogo portátil, de cano longo, utilizada em combates militares ou em ações policiais. Como o fuzil é uma arma individual de uso comum para os militares e policiais, logo que ingressam nas unidades – serviço militar obrigatório/concurso/processo seletivo – esses agentes recebem instrução técnica para poder manuseá-lo adequadamente. A instrução de tiro é uma atividade importantíssima para o desenvolvimento de vários atributos,…

César Cardoso de Freitas Fui indiciado ao fim das investigações do crime, pois ignorei os sinais de alerta que me deram. 1 O CAOS QUE EMERGE APÓS O FIM DAS INVESTIGAÇÕES: A NOTÍCIA DO INDICIAMENTO Imponderáveis podem surgir ao longo das investigações criminais. Durante toda a fase investigativa, tanto o inquérito policial como os demais atos da investigação possuem natureza sigilosa. O sigilo restringe a regra da publicidade. O objetivo visa preservar a identidade de todas as pessoas envolvidas até a instauração do processo penal. Muitas pessoas são excluídas das investigações, antes da deflagração do processo penal – comum ou…

O INQUÉRITO POLICIAL: O INDICIAMENTO DA PESSOA INTIMADA (2ª PARTE) Silvio César Cardoso de FreitasAdvogado. Mestre em Direito. 1 A CONDUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL 1.1 Já foi tratado em outro artigo sobre a superação do medo e, consequentemente, da importância de a pessoa, quando tomar conhecimento das investigações, constituir advogado criminalista para proteger os seus direitos. 1.2 A abertura de inquérito policial e a condução das investigações para apurar a existência de crime, da sua autoria e de todas as circunstâncias que o envolve são atos privativos do Estado, o qual se utiliza da polícia judiciária…

1 SÍNTESE FÁTICA DA QUESTÃO Em 2013, o Procurador-Geral da República (PGR) protocolizou a presente ADPF, apontando como vulnerados os princípios do Estado Democrático de Direito, quando os civis são submetidos a processo e a julgamento, em tempo de paz, pela Justiça Militar. A caracterização do delito militar, de forma excepcional, pressupõe ofensa (i) à defesa da pátria, (ii) à garantida dos poderes constitucionais, à (iii) garantia, por inciativa destes, da lei e da ordem – art. 142 da CRFB/1988. A base institucional das Forças Armadas é formada pelo respeito aos princípios da hierarquia e da disciplina, no qual submetem…

Inquérito Policial: preciso constituir advogado desde o início? Aguardo a abertura do processo penal? Silvio César Cardoso de Freitas Advogado. Mestre em Direito. < http://lattes.cnpq.br/7226169340710903> 1 O MEDO DE SER MAL INTERPRETADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO 1.1 O assunto exposto neste trabalho visa esclarecer uma dúvida – muitas vezes travestida de medo de ser mal interpretado – que acomete as todas as pessoas, quando são intimadas para prestar esclarecimentos no âmbito de inquérito policial (IPL) ou de inquérito policial militar (IPM), se constituem ou não advogado para lhe acompanhar nessa oitiva. 1.2 Se eu for acompanhado de advogado, a autoridade…

A descrição das consequências enquanto o militar permanecer nessa condição. A SITUAÇÃO DO MILITAR À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA – SUB JUDICE: A DESCRIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS ENQUANTO O MILITAR PERMANECER NESSA CONDIÇÃO Silvio César Cardoso de Freitas[1]* RESUMO O trabalho visa apresentar uma síntese sobre a situação do militar que ingressa na condição de sub judice. Para tal, será apresentada a legislação atinente ao assunto, demonstrando-se o momento em que o militar ingressa nessa situaçãoe, posteriormente, as consequências decorrentes desse fato. Ao final, estabelecerá a descrição das consequências pessoais e profissionais que ensejam nessa política pública de pessoal. Palavras-chave: Militar. Justiça. Sub judice….