Cesar Freitas 
Fim da Prisão Especial para pessoas com diploma de Nível Superior 1 INTRODUÇÃO A prisão especial remonta à década de 1940, cuja previsão estava prevista tanto no Código de Processo Penal comum como no Militar. Trata-se de benefício carcerário concedido ao preso especial quando for submetido o seu recolhimento à prisão processual, ou … Leia mais
Aplicação das causas de aumento ou de diminuição, também conhecidas como Majorantes e Minorantes A 3ª FASE DO SISTEMA TRIFÁSICO: APLIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, TAMBÉM CONHECIDAS COMO MAJORANTES E MINORANTES 1 INTRODUÇÃO Após a confirmação do crime (fato típico e antijurídico), com a devida identificação do agente que cometeu a … Leia mais
Para tratarmos sobre esse tema, vamos imaginar a seguinte situação: Dona Maria, 80 anos, aposentada pelo INSS, possui uma conta no Banco do Brasil há anos. Certo dia, ela recebe uma ligação do Sr. Leandro, suposto funcionário do banco, informando alguns dados que só o banco saberia. Nessa ligação, o Sr. Leandro solicita a dona … Leia mais
COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. DOSIMETRIA DA PENA, BREVES COMENTÁRIOS. 1 INTRODUÇÃO A individualização da pena é uma imposição constitucional e requer criterioso estudo para a sua fixação da pena, após o juiz sentenciante entender pela condenação do agente. Como dito, vale a pena repetir que a definição do quantum da pena não é … Leia mais
Liminar Deferida!!! Deus é maravilhoso!!! Hoje, tivemos essa grande conquista em nosso Escritório. O Cliente, militar da reserva, foi notificado para pagar alto valor – R$ 111.261,73 –, decorrente de suposta responsabilização por danos ao erário. Tentou-se resolver a situação no âmbito administrativo, demonstrando a ilegalidade do ato por meio dos recursos adequados, mas os … Leia mais
É possível a venda de bens do espólio que está em inventário extrajudicial? Sim, é possível. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o art. 611 prevê a possibilidade de os herdeiros se valerem da via extrajudicial, quando não houver divergências e todos assinarem concordando com a venda do bem. É claro que … Leia mais
O LUCRO FÁCIL E A COBIÇA SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA AUMENTAR A SANÇÃO? BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. Muito se questiona sobre a fixação da pena quando superada as fases da responsabilização criminal. Não é tarefa simples para o juiz definir a sanção concreta a ser aplicada ao sentenciado. Por isso, é muito … Leia mais
Posso recorrer de uma Inspeção de Saúde? Sim, é possível recorrer de uma Inspeção de Saúde que tenha considerado o militar inapto para o serviço militar ou para uma determinada função. No entanto, as regras e os procedimentos para apresentação do Recurso variam de acordo com as legislações e regulamentações de cada Força. Em geral, … Leia mais
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7222) contra o art. do art. 28, §§ 3º e 4º, do Estatuto da OAB, os quais foram incluídos pela Lei nº 14.365/2022. Os parágrafos que foram incluídos pela referida Lei abriam exceção para “os policiais e os militares de qualquer natureza, na ativa” … Leia mais
DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO É CRIME? Em outras palavras, há crime se eu for parado dirigindo sem habilitação? Para responder essa pergunta é importante fazer a diferenciação entre as habilitadas ou com permissão para dirigir, mas não estavam portando no momento que foram abordadas, daquelas que NÃO possuem CNH. De acordo com o Código de Trânsito … Leia mais